ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685/2012
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2013 em diante, a Planta Genérica de Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado nos anexos I e II.
Art. 2º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário Municipal da Fazenda, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes:
a) Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente, ou
b) Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitado ao valor venal do imóvel conforme Resolução n 1066/2007 do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinado por um profissional pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo certificador, com custas a cargo do requerente.
§ 1º - Apresentado o pedido de revisão devidamente fundamentado, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará decisão fundamentada em 10 (dez) dias, podendo exigir que o contribuinte encaminhe cópia do respectivo contrato de compra do imóvel em questão.
§ 2º - Da decisão caberá recurso conforme disposto no Código Tributário do Município, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência ao interessado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.685/2012
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela)
|
Região |
Descrição |
2013 (em diante) |
|
R1 |
Norte Rio Macaraí |
R$ 6.200,00 |
|
R2 |
Sul Rio Macaraí / Leste Rodovia |
R$ 4.960,00 |
|
R3 |
Sul do Rio Macaraí / Oeste Rodovia |
R$ 4.135,00 |
|
R4 |
Raio de 3 km da sede do município |
R$ 6.200,00 |
Valores em reais (R$) por hectare (ha).
ANEXO II - LEI Nº 1.685/2012
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Mapa)
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:E6AE8AF0