ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE
DIRETORIA COMPRAS E LICITAÇÕES

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20.461/2019

 

RATIFICAÇÃO

 

De acordo com o Decreto Municipal n° 230/2017, RATIFICO a “Dispensa de Licitação”, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, conforme solicitação e Parecer Jurídico, constantes nos autos do processo em epígrafe.

OBJETO: Contratação emergencial para atendimento de liminar (em anexo) que determina a internação compulsória do paciente Maykon Medina Gomes da Silva em instituição de longa permanência que realiza o tratamento psiquiátrico.

 

EMPRESA: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.

Valor R$ 108.000,00(cento e oito mil reais)

Dotação Orçamentária: 07.01.10.302.013.2.046 - Fundo Municipal de Saúde - 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Fonte 181000 – Ficha 715.

 

Três Lagoas-MS, 27 de novembro de 2019.

 

MARIA ANGELINA DA SILVA ZUQUE

Secretária Municipal de Saúde

Ordenadora de Despesa 


Publicado por:
Maria José Morais Santana
Código Identificador:E6B8CEC8