ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O PERÍODO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARLENE DE MATOS BOSSAY, Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual, do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e nos termos do art. 144, inciso I, § 1º, da Lei Orgânica do município.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I – Evolução da Receita;
II – Anexo II – Recursos Disponíveis;
III – Anexo III – Relação de Programas;
IV – Síntese das Ações por Função e Subfunção;
Art. 2º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará conforme o cronograma de execução do projeto, nas Leis Orçamentárias dos exercícios subseqüentes a assinatura do convênio ou contrato de repasse.
Art. 5º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 6º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º A alteração ou exclusão das informações constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão anual ou mediante Leis especificas anual.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou através de seus Créditos Adicionais.
Art. 9° As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serão reavaliados e atualizados, adotando-se critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual e demais legislações pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano:
I – a entidade contábil;
II - o órgão responsável;
III - os indicadores e os índices;
III - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias;
IV – a readequação das fontes e destinações de recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas;
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; e
V – as funções e subfunções de governo.
Art. 11 O Poder Executivo divulgará, até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2014/2017 e de suas revisões, no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas pelo Poder Legislativo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miranda - MS, 28 de outubro de 2013.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:E6ED13D1