ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1149/2017

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Organização não Governamental: GRUPO DE APOIO AOS ANIMAIS DE ELDORADO - GAAE”.

 

O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Organização Não Governamental: Grupo de Apoio aos Animais de Eldorado - GAAE, objetivando o resgate, cuidados e encaminhamentos para adoção de cães e gatos abandonados, ficando de responsabilidade do Executivo Municipal a cedência de médico veterinário lotado no município para os acompanhamentos que se fizerem necessários.

 

Parágrafo único - O termo de convênio citado neste artigo passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Para a celebração do convênio de que trata esta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei 8.666/93, de 21/06/93, alterada pela Lei n. 8.883, de 08/06/94.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, nos moldes da Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos nove dias do mês de maio do ano de 2017.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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