ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 560
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho Tutelar, revogando as Leis Municipais nº 420 e 447.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI, Estado do Mato Grosso do Sul, aprovou, e Eu, Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Juti far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
I - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Infância e a Juventude.
II - O atendimento dos direitos da criança e adolescente para efeito de agilização será efetuado de forma integrada entre os órgãos públicos, família, comunidade e sociedade.
III - É vedada ao Município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetiva e socioeducativas previstas nos artigos. 87, 88,101 e 112, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, conforme preconiza o Artigo 88 do ECA.
I - Municipalização do atendimento;
II - Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
III - Manutenção do Fundo da Infância e Adolescência, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FIA;
IV - Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
V - E demais instituídas pelo Estatuto da Criança e adolescente – Lei 8.069/1990 e alterações Lei nº 12.962, de 8 de abril de 2014.
TITULO II
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 4º As Entidades de atendimento Governamentais e não Governamentais (sociedade civil) são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes em regime de:
Orientação e apoio sócio familiar;
Ao apoio socioeducativo em meio aberto;
Colocação em família;
Acolhimento Institucional;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação.
Art. 5º As Entidades governamentais e não governamentais (sociedade civil) deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme preconiza o Parágrafo 1º do Artigo 90 do ECA.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho tutelar e a autoridade Judiciária.
§ 2º - As regras sobre o procedimento de inscrição e obrigações das entidades, bem como a sua fiscalização, obedecem às disposições contidas no Estatuto da Criança e Adolescente;
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedira Relatório de Monitoramento elaborado pela Equipe da Comissão de Monitoramento das Entidades Governamentais e não Governamentais.
§ 4º – O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 5º – Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 6º A política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente será coordenada por meio do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (se houver);
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares.
TITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, vinculado administrativamente à Secretaria de Administração e Planejamento, composto de forma paritária, nos termos do artigo 88, incisos II da Lei Federal nº 8.069/90 e alterada conforme Lei nº 12.962/2014.
§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:
I - Definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e juventude de Juti/MS, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, desta Lei;
II - Controlar ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à infância e a juventude do município de Juti/MS), com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§ 2º - Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§ 3º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
§ 4º - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis.
Art. 8º Cabe à administração pública fornece estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o caput deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviço de terceiros, publicação, material de consumo e permanente, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento à qual se refere no artigo 7º dessa Lei deverá designar um servidor para ser Secretária (o) Executiva (o) do CMDCA.
Art. 9º O CMDCA é um órgão paritário, composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, indicados paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais.
§ 1º 3 (três) membros do Poder Público Municipal, assegurada a participação dos órgãos executores de políticas sociais básicas, sendo que cada órgão indicará 01 (um) representante nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, conforme previsto no Regimento Interno do CMDCA.
§ 2º 3 (três) membros da sociedade civil serão indicados pelas entidades não-governamentais, legalmente constituídas, através de Assembleia Geral, da qual participarão com direito a voto, sendo vetado o vínculo remunerado ou gratificado com órgão público municipal.
§ 3º Além dos titulares, as entidades nominadas nos parágrafos 1º e 2º indicarão igual número de suplentes. As entidades com seus registros regulares mais votados serão titular e as subsequentes como suplentes.
§ 4º - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:
Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Executivo Municipal dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias, no efetivo exercício do cargo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse do CMDCA.
Os representantes de Entidades de Defesa e de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente serão eleitos pelos votos destas entidades com sede em Juti/MS, mediante edital publicado na impressa, e convite por oficio junto as entidades, no prazo de 30 (trinta) dias antes do termino do mandato do CMDCA atual.
Os membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e adolescente, titular e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período.
d) Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência, vacância ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
e) O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
f) A nomeação e posse do CMDCA será feito pelo Prefeito Municipal a origem das indicações.
O afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
§ 5º - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:
a) Será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, dois representantes de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
b) Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente;
c) A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência, vacância ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
e) O CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;
f) O mandato no CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá à organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
g) Os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
§ 6º – A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§ 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§ 8º - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197 da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 9º - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
TITULO IV
SECÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 10. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude do município de Juti/MS, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 11. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 12. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de imprensa do município.
Art. 13. Compete ainda ao CMDCA:
I - Propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II - Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
III - Definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo da Infância e Adolescência, em cada exercício;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
VI - Promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e ampliar o conhecimento sobre as políticas públicas sociais básicas;
VII - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligências, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente, controlando o encaminhamento de medidas necessárias à sua apuração;
VIII - Efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, bem como inscrever programas e projetos a serem executados, especificado o regime de atendimento, que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
IX - Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
X - Instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimento relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
XI - Atuar em consonância com os Conselhos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos federais, estaduais e municipais, para efeitos os princípios e diretrizes e os direitos estabelecido na Lei 8.069/1990 e alteração conforme Lei nº 12.962/2014;
XII - Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - Propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - Elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do CONANDA, atendendo também as disposições desta Lei.
XV - Solicitar ao Poder Executivo as indicações dos seus representantes para composição do conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente – CMDCA nos casos de Vacância e termino de mandato.
XVI - Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA;
XVII - Promover eleição complementar para o caso de representantes da Sociedade civil, quando houver vacância ou termino do mandato.
XVIII - Convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei.
XIX - Instaurar processo administrativo para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do CONANDA.
XX - Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais, banco de dados e programas de atendimento às crianças e adolescentes no município, visando subsidiar pesquisas e estudos.
XXI - Estabelecer critérios formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos.
XXII - Controlar/ Fiscalizar o Fundo da Infância e Adolescência de que trata esta Lei.
XXIII - Manifestar e opinar quando a implantação de programas sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao adolescente no Município.
§ 1º - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) O CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) Será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) Serão negados registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) O CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” “d” “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma da ECA;
h) O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90;
i) O efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto da Criança e Adolescente, as Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em todo o nível referente à modalidade de atendimento prestado;
j) A qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido atestado pelo Conselho Tutelar pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
l) Em tratando de serviço de acolhimento institucional, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, Família Extensa, Família Acolhedora conforme seja o caso.
XXIV - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.
§1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14. O Regimento Interno a que se refere o inciso XIV do art.13, desta Lei, deve prever, entre outros, os seguintes itens:
I - a estrutura funcional
II - a forma de:
a) Substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário;
b) Os membros suplentes substituírem os membros titulares em caso de ausência, vacância ou impedimento;
c) Escolha dos membros da diretoria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do poder público Municipal e da sociedade civil organizada;
d) substituição da diretoria executiva na falta ou impedimento de qualquer de seus membros;
III - A possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
IV - o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - as situações nas quais será exigido quórum qualificado para a tomada de decisões, discriminando-o;
VI - a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostos preferencialmente de forma paritária;
VII - a forma como ocorrerá:
a inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
a discussão das matérias colocadas em pauta;
a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com comunicação aos seus integrantes, titulares e suplentes, para conhecimento e garantia da presença;
a participação dos presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
as deliberações e votações das matérias, com a previsão de solução em caso de empate e a formalização das deliberações;
o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
VIII - a garantia de publicidade das sessões ordinárias e extraordinária, salvo os casos de expresso sigilo, bem como da publicação de suas deliberações;
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Comissões.
§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros.
§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 16. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
§ 2º – O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado e todos os recursos necessários para o seu pleno funcionamento.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar, até o mês de novembro de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
Parágrafo único. O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
Art.18. Efetivar campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Juti/MS, as Organizações Governamentais e Não-Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos.
§ 1º – O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente.
§ 2º – Caberão ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
TITULO V
DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 19. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar e desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - No município de Juti haverá um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012)
§ 2º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução. (Somente por dois mandatos)
§ 3º - Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número de 05 (cinco) titulares com maior número de voto, e os demais considerados suplentes.
§ 4º - Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva vedada o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 137/2014 do CONANDA.
§ 5º - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 6º - Os Conselhos Tutelares em funcionamentos, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n° 8069/1990 e outras legislações correlatas.
Art. 20. A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Presidente da Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.
§ 1º - Podem votar todos os eleitores do Município.
§ 2º - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
§ 3º - Será proibida a criação de Chapa.
Art. 21. O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
PARA CONSELHO TUTELAR
Art. 22. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 23. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV - Ensino Médio Completo;
V - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar;
VI - Estar no gozo dos direitos eleitorais;
VIII - Não exercer mandato político;
IX - Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
X - Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
XII – CNH - Categoria “B”.
§ 1º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos (outros) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e prova prática de conhecimentos básicos em informática;
§ 2º - A realização das provas mencionadas no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 24. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 06 (seis) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 25. O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria executiva, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único. Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 26. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Art. 27. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 15 (dias) dias.
§ 1º - O resultado da prova de conhecimentos específicos e conhecimentos básicos em informática serão publicados, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§ 2º - Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º - Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos específicos e prova prática de conhecimentos básicos em informática, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 28. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 29. O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do pleito eleitoral, dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência da Comissão do Processo de Realização, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.
§ 3º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 10 (dez) dias antes da data marcada para o pleito.
§ 4º - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 30. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 31. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros da Comissão;
§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 32. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Art. 33. O candidato que for membro do CMDCA e que desejar se candidatar à função de Conselheiro Tutelar deverá comunicar seu afastamento no ato da homologação de sua inscrição de sua candidatura.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 34. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 35. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados titulares, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Parágrafo Único. Havendo empate entre os candidatos, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 36. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 37. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
§ 1º - No caso de inexistência de suplente, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Art. 38. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA antes da posse, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º - O Conselheiro Tutelar que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente as ordem de classificação.
§ 2º - O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS CONSELHO TUTELAR
Art. 39. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes 1º, 2º e 3º grau.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 40. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e Parte Especial do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 41. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 7h às 17h, ininterruptamente;
b) Plantão e sobreaviso noturno, das 17h às 7h do dia seguinte;
c) Plantão e sobreaviso de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
e) durante o sobreaviso noturno e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de sobreaviso).
§ 2º - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
Art. 42. O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 43. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.
Art. 44. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) Custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;
c) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;
f) Segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
§ 2º - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, um assistente administrativo, materiais de escritório e de limpeza, além de veículo e de motorista 40 horas semanais a disposição para o cumprimento das respectivas atribuições.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA CONSELHO TUTELAR
Art. 45. A competência será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.
§ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO CONSELHO TUTELAR
Art. 46. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a atribuída ao cargo conforme a Lei Municipal N° 408 de 26 de Agosto de 2014;, com carga de 40 horas semanais, mais plantões, mais feriados e mais finais de semana da tabela de vencimentos público municipal, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.
§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível médio (superior).
§ 2º - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 3º - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Juti/MS, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade (180 dias), licença paternidade (5 dias) e gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
§ 4º - Os membros do Conselho Tutelar não terão direito a Licença Premeio e Licença para tratar de interesses particulares – TIP.
§ 5º - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
§ 6º - Não será remunerada a Licença para atividade política.
§ 7º - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
§ 8º - As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo gozá-la apenas 1 (um) Conselheiro Tutelar em cada período, sendo sucessivamente e devendo ser informado por escrito ao CMDCA com pelo menos 30 dias de antecedência para seja convocado o suplente.
Art. 47. Os recursos necessários as remunerações dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 48. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências.
Parágrafo único – O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário.
SEÇÃO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 49. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar
I - Manter conduta pública e particular ilibada;
II - Zelar pelo prestigio da instituição;
III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - Obedecer aos prazos regimentais para sua manifestação e exercício das demais atribuições;
V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e demais Conselhos Setoriais, conforme dispuser o regimento interno;
VI - Exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
VII - É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que aluda o Capítulo II da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, sendo nulos os atos por elas praticados;
VIII - Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
XI - Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
XII - Representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar;
XIII - Ter residência fixa, comprovada, na zona urbana, onde se encontra instalada a sede do Conselho Tutelar;
XIV - Atender aos interessados, a qualquer momento.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 50. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa;
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - Fazer propaganda político-partidária e religiosa no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 51. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º - As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade.
§ 2º - Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 3º - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato a assessoria jurídica e ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 52. São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Destituição do mandato.
Art. 53. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 54. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 44, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 55. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 30 (trinta) dias.
Art. 56. Para efeito de interpretação, o CONANDA considera como caso de cometimento de falta funcional grave, entre outras que possam ser aditadas pela municipalidade:
I - Usar da função em benefício próprio;
II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei.
VIII - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
Art. 57. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - Infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II - Condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III - Abandono da f0unção por período superior a 30 (trinta) dias;
IV - Inassiduidade habitual injustificada;
V - Improbidade administrativa;
VI - Ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
VII - Conduta incompatível com o exercício do mandato;
IX - Reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X - Excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XII - Utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XIII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIV - Reiteradamente:
a) recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento;
b) omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
c) exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo;
d) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.
Art. 58. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 59. A representação ou denúncia de irregularidade poderá ser feita por qualquer cidadão, desde que escrita ou anônima.
Art. 60. A Comissão Disciplinar terá três membros que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente poderão concordar ou discordar do relatório, que deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 61. O Fundo da Infância e Adolescência, será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio do plano de aplicação anual, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, nos termos do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e Adolescente.
§ 1º - Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a execução ou ordenação dos recursos do fundo, cabendo ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com o parágrafo primeiro desta lei, ao qual se vincula a ordenação e execução administrativa desses recursos.
§ 2º - A gestão do fundo para Defesa da Criança e do Adolescente – FIA, a que se refere o inciso VII deste artigo, é de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, ficando terminantemente proibida a terceirização ou privatização desta competência ou qualquer outra forma de delegação desta atribuição;
§3º - O Fundo da Infância e Adolescência – FIA terá como ordenador de despesas o Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento;
§ 4º - O Fundo da Infância e Adolescência será gerido pelo Poder Executivo Municipal e controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO II
DA CAPTAÇÃO DE RECURSO
Art. 62. O Fundo da Infância e Adolescência será constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90;
III - Valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV - Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V - Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII - Contribuições voluntárias;
IX - Legados;
X – O CMDCA fixará um mínimo de 20% (vinte por cento) de retenção dos recursos captados ao FIA;
XI - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
XII - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, realizará campanhas de Divulgação do Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA, 3 (três) meses antes da data final para elaboração do Imposto de Renda de pessoa Jurídica ou Pessoa Física, junto à população e reuniões com escritórios de contabilidade, sensibilizando e orientando sobre o mesmo.
Parágrafo único – Nas hipóteses do Inciso X deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto às jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, cabendo ao CMDCA estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução
Art. 63. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 2 (dois) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
V - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 64. Fica expressamente vedada à utilização de recursos do FIA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados neste artigo e na Legislação Federal, exceto aos casos excepcionais aprovados pela Plenária do CMDCA.
Art. 65. Os recursos do FIA serão destinados à conta bancária especifica de instituição financeira oficial.
Art. 66. O Fundo será regulamentado por Resolução e Publicação expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
SEÇÃO III
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 67. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a de vida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 68. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA.
Parágrafo único. Atendido o disposto no artigo 16 (dezesseis), parágrafo único, desta Lei, uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 70. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei.
Art. 71. Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude – SIPIA, com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.
§ 2º - O Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências;
§ 3º - O Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
§ 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais, nº 420 e 447.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
GABINETE DA PREFEITA, 12 DE NOVEMBRO DE 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:E76276C3