ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 228/2019 22 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.02 - FUNDEB

 

04.02.12.365.4002.028-319113-Obrigações Patronais 10.000,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 69.538,39

 

05.01.08.244.9002.021-319113-Obrigações Patronais 7.000,00

 

05.01.08.244.9002.022-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17.000,00

 

05.01.08.244.9002.058-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 41.000,00

 

05.01.08.244.9002.058-319013-Obrigações Patronais 9.000,00

 

05.01.08.244.9022.026-319113-Obrigações Patronais 7.740,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

07.02.23.695.8002.018-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00

 

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

 

08.01.18.541.7002.055-339030-Material de Consumo 300,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.301.9082.038-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.500,00

 

12.01.10.301.9082.038-319013-Obrigações Patronais 1.500,00

 

12.01.10.301.9082.038-319113-Obrigações Patronais 6.500,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 177.078,39 (Cento e setenta e sete mil setenta e oito reais e trinta e nove centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

02.01.04.131.2012.003-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.02 - FUNDEB

 

04.02.12.365.4002.028-319013-Obrigações Patronais 10.000,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-319092-Despesas de Exercícios Anteriores 4.538,39

 

05.01.08.244.9002.022-319113-Obrigações Patronais 7.000,00

 

05.01.08.244.9002.024-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00

 

05.01.08.244.9012.025-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 81.740,00

 

05.01.08.244.9022.026-319013-Obrigações Patronais 18.000,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

07.02.23.695.8002.017-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.305.9062.061-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.500,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 177.078,39 (Cento e setenta e sete mil setenta e oito reais e trinta e nove centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:E7958AE4