ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.738, DE 14 DE JULHO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Artigo 1º.    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 4% (quatro por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2011. 

 

Artigo 2º.    Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos incisos I a III, § 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

 

Artigo 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dia do mês de julho de 2011. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. 

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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