ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1.695, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

 “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Auxílio às Famílias com filhos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Município de Paranaíba, a ser criado o Programa de auxílio às famílias com filhos portadores de necessidades especiais, destinado a atender, mediante auxílio monetário mensal, famílias cujos filhos ou dependentes comprovados, com idade até quatorze anos completos sejam portadores de necessidades especiais.

§ 1º. Excetuam-se do limite etário a que se refere este artigo, a família cujo filho portador de necessidades especiais, incapacite comprovadamente, um ou ambos os pais  para o exercício de suas atividades laborativas.

 

§ 2º. É condição, além da prevista no caput deste artigo, que a criança, em sendo possível, esteja matriculada em unidade escolar da rede municipal de ensino público e frequentando as aulas.

 

 

Art. 2º. Serão atendidas pelo Programa, famílias cuja renda mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos e que residam na cidade  de Paranaíba há pelo menos dois anos.

 

§ 1º. O auxílio monetário mensal a que se refere o art. 1º desta Lei será equivalente à diferença entre a renda familiar mensal e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família pelo valor de meio salário mínimo

 

§ 2º. Famílias com renda mensal superior a 02 (dois) salários mínimos poderão ser atendidas pelo Programa desde que a renda mensal “per capita” não seja superior a meio salário mínimo. 

 

Art. 3º. Os benefícios deste Programa serão concedidos pelo prazo de 02 (dois) anos, renováveis segundo critérios estabelecidos em regulamentação pelo Poder Executivo.

  

 Art. 4º . O custeio dos benefícios geridos pelo Programa será feito com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Município, do Estado e da União e doações eventualmente obtidas de organismos, instituições, entidades ou pessoas físicas interessadas na ajuda, proteção e apoio as crianças de baixa renda portadoras de necessidades especiais. 

 

Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de novembro de 2010.

  

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

  

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:E7D6121F