ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.739/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária de imóveis localizados neste Município,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de ARIANE MARIA MARTINS DA SILVA, brasileira, solteira, capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 001.147.199, SSP/MS e do CPF nº 004.216.401-03, residente e domiciliada na Av. Jardelino José Moreira, nº 2727, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 700,00 m² (setecentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.

 

§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 14, da Quadra 114, do Loteamento Geral desta cidade.

 

§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de uma residência, a qual deverá ser em alvenaria, ter no mínimo 60 m² e ser concluída no prazo máximo de 01 (um) ano e seis meses.

 

§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer daquelas condições.

 

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao CRI.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.477/2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:E7D69EE7