ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 200/2019 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01. - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.306.4002.044-339030-Material de Consumo 85.100,00

12.306.4002.045-339030-Material de Consumo 8.300,00

12.306.4002.046-339030-Material de Consumo 5.500,00

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01.- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.9002.021-339039-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400,00

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

08.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

18.541.7002.055-339030-Material de Consumo 1.300,00

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.9042.031 -339030-Material de Consumo 18.300,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 118.900,00 (Cento e dezoito mil e novecentos reais).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

04.122.2012.002-339039-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.846.3012.008-339047-Obrigações Tributárias E Contributivas 2.000,00

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

04.01.12.306.4002.044 - 339030-Material de Consumo 3.000,00

04.01.12.306.4002.045 - 33.90.30 - Material de Consumo 1.000,00

04.01.12.306.4002.046 -339030-Material de Consumo 1.001,22

04.01.12.361.4001.016 -339030-Material de Consumo 3.400,00

04.01.12.361.4002.047 -339039-0utros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 12.000,00

04.01.12.365.4002.049 - 339039-0utros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 6.600,00

04.01.12.365.4002.050 - 339030-Material de Consumo 2.000,00

04.01.12.365.4002.050 - 339030-Material de Consumo 5.000,00

04.01.13.392.6002.013 - 339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00

04.01.13.392.6002.013 - 339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00

04.01.13.392.6002.014 - 339036-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 350,00

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01.08.244.9002.021-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 400,00

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

09.01- GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

09.01.15.451.9092.057-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

09.01.26.452.9092.043-339092-Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

10.01- GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE

10.01.27.812.5002.012-339039-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 21.848,78

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 118.900,00 (Cento e dezoito mil e novecentos reais).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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