ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.759, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
“Autoriza o Município de Paranaíba a firmar convênio com o SIMPEMP para proceder desconto na folha de pagamento do servidor, mesmo não sindicalizado, de mensalidades de seu Clube Recreativo”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo lº. Os servidores públicos municipais ativos e inativos, sindicalizados ou não, poderão autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores referentes às mensalidades do clube recreativo mantido pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Paranaíba - SIMPEMP.
I – A autorização será feita mediante declaração escrita e assinada pelo servidor.
II – Juntar-se-á à autorização cópia simples de um documento de identidade com foto do servidor solicitante que contenha assinatura.
Parágrafo único. Para associar-se ao clube recreativo e gozar de suas instalações, não é necessário que o servidor público municipal seja sindicalizado ou profissional da educação.
Artigo 2º. O Município de Paranaíba, o PREVIM e o SIMPEMP estabelecerão convênio, possibilitando o desconto das mensalidades em folha do servidor público municipal.
§ 1º. As autorizações serão encaminhadas ao Setor de Recursos Humanos do Município, mediante protocolo, para as devidas providências, que terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar o primeiro desconto.
§ 2º - Para os servidores da Câmara Municipal de Paranaíba, efetivos ou comissionados, as autorizações serão destinadas ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Paranaíba, mediante protocolo assinado pelo responsável do setor.
§ 3º. Para os inativos, as autorizações serão destinadas ao PREVIM, mediante protocolo assinado pelo responsável.
Artigo 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:E82B572F