ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 416 /2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
“Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal Nº. 332/2011, de 27 de Abril de 2011 e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal n.º 332/2011 de 27 de Abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º A participação do servidor no custeio mensal do Plano de Saúde Básico da CASSEMS será de 30% (trinta por cento).
Art. 5º O Poder Executivo subsidiará o custo mensal do Plano de Saúde Básico da CASSEMS em 70% (setenta por cento).
Art. 2º - Os percentuais de participação do servidor e Poder Executivo no Convênio da CASSEMS alterados por esta lei serão aplicados a partir do mês de Janeiro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 26 de Novembro de 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:E8357523