ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2011

“DISPÕE SOBRE PLANTÕES MÉDICOS, PRODUTIVIDADE E VAGA ZERO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Fica instituída a gratificação por plantões a ser concedida aos médicos e enfermeiros contratados e efetivos, por 12 horas ininterruptas cada, nos seguintes termos.

 

I - Os médicos receberão por cada plantão o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e os Enfermeiros o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

 

II - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação.

 

III - Os plantões deverão ser empenhados no elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e pagos junto com as demais remunerações.

 

Artigo 2º - Fica instituída a gratificação por produtividade ao médico que efetuar exames específicos da sua respectiva área, com manuseio dos equipamentos pertencentes ou a disposição do Município, nas seguintes situações:

 

a) Atendimento aos PSF do Município;

b) Atendimento aos pacientes de risco;

c) Atendimento a urgência.

 

§ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais aplicados sobre o vencimento base:

 

a) 50% para exames de ultrassonografia acima de 75 ao mês;

b) 100% para exames de ultrassonografia acima de 100 ao mês.

 

Artigo 3º - Fica instituída a remuneração como plantão, na chamada vaga zero, quando o médico acompanha obrigatoriamente o(s) paciente(s) para atendimento fora dos limites do município.

 

Parágrafo único - Fica estabelecido o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) por deslocamento.

 

Artigo 4º - Fica instituído o Plantão de sobreaviso no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para o período de uma semana.

 

Parágrafo único – Considera-se plantão de sobreaviso quando o profissional fica a disposição do Hospital, para atendimento emergencial.

 

Artigo 5º - As despesas com a presente Lei correrão a custa do orçamento vigente, mediante suplementação de dotação.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Complementar nº 035/2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:E83AF179