ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 021/2019

Dispõe sobre Comissão Especial de Fiscalização e Monitoramento, dos serviços/programas/projetos ofertados pelo Poder Publico e Instituições cadastradas no Conselho Municipal - Amambai-MS.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015

CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal

 

RESOLVE:

Art.1.º - O Programa Criança Feliz, atende crianças de 0-3 de Idade, crianças Inseridas no BPC de 0-6 anos de Idade e Gestantes, executado no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, é inscrito neste Conselho, sob o número 08 (Oito), desde 10/12/2019. Este serviço executado pelo CRAS de Amambai-MS e encontra-se em acordo com as normas vigentes conforme a Fiscalização e Monitoramento da Comissão Formada por Conselheiros do CMDCA.

 

Art.2.º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

 

CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Andressa dos Santos de Souza
Código Identificador:E8428A2E