ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2019

PROCESSO LICITATORIO Nº 091/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.270.817/0001-69, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, neste ato representado pelo Senhor Jean Carlos Silva Gomes, Secretário Municipal de Saúde, brasileiro casado, residente e domiciliado na à Rua Pedro Augusto de Oliveira Nº 746, CENTRO, nesta cidade, portador do RG n° 001.675.115 SSP/MS, CPF N° 032.167.261-50, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 051/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 091/2019.

DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.120.590/0001-02, com sede na Av. Fermino Alves de Souza, n°610, CEP 79740-000, Bairro Polo Empresarial Albino Manica, na cidade de Ivinhema/MS, neste ato representado pelo Sr. André Laerte Marciano, profissão comerciante, brasileiro, estado civil separado judicialmente, portador do RG n° 368.261 SSP/MS e do CPF/MF n° 608.024.131-53, residente e domiciliado na Chácara Primavera, s/n, Zona Rural, Gleba Piravevê, CEP 79740-000, na cidade de Ivinhema/MS.

DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Materiais de Construção, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para Aquisição futura de Materiais de Construção, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do município, conforme as especificações e quantias abaixo relacionadas:

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2019, a saber.

 

Empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP

Item

Especificação dos Materiais

Quant.

Marca

V. Unit.

V. Total R$

1

TINTA BASE D'ÁGUA 18 LTS - CORES DIVERSAS

50

CIACOLLOR

204,00

10.200,00

2

TINTA BASE D'ÁGUA 3600 - CORES DIVERSAS

40

CIACOLLOR

52,90

2.116,00

3

TINTA BASE D'ÁGUA, 18 LTS PARA CALÇADA. CORES DIVERSAS

40

CIACOLLOR

195,00

7.800,00

4

TINTA LÁTEX PARA INTERIOR - 18 LITROS - CORES DIVERSAS

40

CIACOLLOR

122,48

4.899,20

5

TINTA ESMALTE FOSCO 3.600 - CORES DIVERSAS

20

BRASILUX

77,90

1.558,00

6

TINTA ESMALTE SINTETICO 18 LTS - CORES DIVERSAS

20

CIACOLLOR

292,00

5.840,00

7

ARAME RECOZIDO N 16 COM DIÂMETRO DE 1,65 MM - ROLO DE 1KG

3

GERDAU

15,90

47,70

8

CADEADO 30 MM

10

PADO

18,20

182,00

9

CADEADO 40 MM

10

PADO

24,85

248,50

10

CIMENTO EM SACO COM 50 KG

30

NACIONAL

28,36

850,80

11

SILICONE TUBO 280 GRAMAS

5

AMAZONAS

18,99

94,95

12

ARGAMASSA CIMENTO COLANTE (PISO SOBRE PISO) SACO CONTENDO 20 KG

20

CERAMFIX

28,49

569,80

13

CANO SOLD 25 MM 1 LINHA PVC

10

MULTILIT

17,80

178,00

14

ENGATE FLEXIVEL 60 CM

60

ASTRA

12,75

765,00

15

ADESIVO PLÁSTICO PARA PVC, COLA CANOS, TUBOS, CONEXÕES, SOLDÁVEIS EM PVC RÍGIDO 175 GR

10

AMAZONAS

13,90

139,00

16

AREIA FINA BRANCA

5

RIO PARANÁ

74,90

374,50

17

BARRA DE FERRO PARA CONSTRUÇÃO - BITOLA 5/16

20

EUROS

28,99

579,80

18

FORRO DE PVC 8 MM, 20 CM X 5 MTS

60

QUIMIPLAST

16,56

993,60

19

MEIA CANA PVC 6 MTS

80

QUIMIPLAST

19,61

1.568,80

20

REJUNTE 01 KG PRETO GRAFITE

3

CERAMFIX

15,70

47,10

21

TRELHIÇA H8 4.2 X 4.2 X 5,0 MM 6 MTS

10

EUROS

25,34

253,40

22

TELHA AMIANTO 366 MT 6 MM 110 LR

15

MULTILIT

83

1.245,00

23

TORNEIRA COM FECHAMENTO AUTOMÁTICO PARA PIA DE BANHEIRO, INDICADO PARA CUBA, BICA BAIXA, ALTURA DA TONEIRA 7,5 CM, ACIONAMENTO DE PRESSÃO, TEMPO DE FECHAMENTO MÁXIMO 6 SEGUNDOS, BITOLA DE 3/4 POLEGADAS COM REDUÇÃO PARA 1/2 MATERIAL METAL, COR CROMADO, COM AREJADOR FIXO. GARANTIA DE FABRICAÇÃO 120 MESES.

20

LG METAIS

119,00

2.380,00

24

SIFÃO DE POLIPROPILENO DO TIPO FLEXÍVEL PARA LAVATÓRIO COM BITOLA (40X40)MM COM BRAÇADEIRA.

30

ASTRA

12,80

384,00

25

VÁLVULAS DE DESCARGA EM LIGA DE COBRE COM DIÂMETRO NOMINAL DE 40 MM (1 1/2POL) CONEXÃO COM ROSCA.

20

ASTRA

116,00

2.320,00

26

veda rosca 18mm x 10 m

10

MULTILIT

3,16

31,60

27

CAP TAMPÃO PVC SOLDÁVEL COLA E 60 MM 2 POLEGADAS

15

MULTILIT

4,10

61,50

28

TUBO PARA VALVULA DE DESCARGA PONTA AZUL, MATERIAL EM PVC , 50 MM DE DIANMETRO.

20

ASTRA

14,23

284,60

29

TUBO DE PVC RÍGIDO, P/ ESGOTO, LISO, 50 MM, EM VARA C/ 6 M.

1

MULTILIT

40,27

40,27

30

TUBO DE PVC RÍGIDO, P/ ESGOTO LISO 100 MM C/ 6 MTS

1

MULTILIT

56,92

56,92

31

LÂMPADA LED 15W

100

AVANT

22,70

2.270,00

32

LÂMPADA LED BULBO 12W TENSÃO: 110 BIVOUTS BASE: E27 FREQUÊNCIA: 50/60HZ VIDA ÚTIL: 25.000 H 6500K BRANCO FRIO EFICIÊNCIA LUMINOSA: 91,6 LM/W

60

AVANT

28,55

1.713,00

33

PLAFON DE PLÁSTICO E27- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - USO / APLICAÇÕES: RECOMENDADO PARA LÂMPADAS COM BASE E27. VANTAGENS: SOQUETE COM ADITIVO ANTIUV. COMPOSIÇÃO: POLIPROPILENO, SOQUETE EM PLÁSTICO DE ENGENHARIA. DESEMPENHO: POTÊNCIA MÁXIMA: 60 W. ACABAMENTO / CORES: CORES: BRANCA.

40

FOX LUX

7,36

294,40

34

CONJUNTO 1 INTERRUPTOR SIMPLES 10A 250V + 2 TOMADAS 2P+T 20A

50

TRAMONTINA

25,95

1.297,50

35

CONJUNTO 3 TOMADAS 2P+T 20A

50

TRAMONTINA

30,20

1.510,00

36

PREGO C/ CABEÇA PARA MADEIRA 18 X 24 - PCTE 01 KG

3

GERDAU

14,16

42,48

37

VIGA DE MADEIRA 5X11 3,0 MTS

10

CAMBARÁ

31,37

313,70

38

VIGA DE MADEIRA 5X11 2 MT

10

CAMBARÁ

20,28

202,80

39

MANGUERIA CORRUGADA 25MM 3/4

12

QUIMIPLAST

1,54

18,48

40

FIO 6MM FLEXÍVEL ROLO COM 100M

2

CORFIO

300,99

601,98

41

LAMPADA DE LED ALTA POTENCIA 40W

40

AVANT

124,27

4.970,80

42

LIXA MASSA - N 180

10

3M

1,39

13,90

43

LIXA D'ÁGUA - N 120

10

3M

2,10

21,00

44

LIXA D'ÁGUA - N 180

100

3M

2,26

226,00

45

LIXA FERRO - N 120

100

3M

2,65

265,00

46

LIXA MASSA - N 150

100

3M

1,13

113,00

47

MASSA DE CALAFETAR 350 GR

5

CARFLEX

13,04

65,20

48

THINER 900 ML

20

BRASILUX

12,23

244,60

49

DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 125-A

10

FAME

227,15

2.271,50

50

THINNER GALÃO 05 LITROS

10

BRASILUX

57,35

573,50

51

PINCEL 1,0 POLEGADA

3

CASTOR

4,15

12,45

52

PINCEL 1/5 POLEGADA

3

CASTOR

3,20

9,60

53

PINCEL 2 ½ POLEGADA

3

CASTOR

6,04

18,12

54

PINCEL 2,0 POLEGADA

3

CASTOR

5,60

16,80

55

PINCEL 2,1/2 POLEGADA

3

CASTOR

8,35

25,05

56

PINCEL 2,5 POLEGADA

3

CASTOR

6,04

18,12

57

PINCEL 4,0 POLEGADA

3

CASTOR

13,20

39,60

58

ROLO PARA PINTURA DE ESPUMA DE 23 CM S/CABO

5

CASTOR

10,66

53,30

59

ROLO PARA PINTURA DE ESPUMA DE 9 CM S/CABO

5

CASTOR

5,90

29,50

60

ROLOS PARA PINTURA DE LÃ DE CARNEIRO MEDINDO 09 S/ CABO

5

CASTOR

19,49

97,45

61

ROLOS PARA PINTURA DE LÃ DE CARNEIRO MEDINDO 15 CM COM ALTURA DE 22 M, SUPORTE GAIOLA SEM ROSCA, SUPORTE DE AÇO GALVANIZADO E CABO REVESTIDO DE PVC

5

CASTOR

13,10

65,50

62

ROLOS PARA PINTURA DE LÃ DE CARNEIRO MEDINDO 23 CM COM ALTURA DE 22 M, SUPORTE GAIOLA SEM ROSCA, SUPORTE DE AÇO GALVANIZADO E CABO RESVESTIDO DE PVC

3

CASTOR

43,00

129,00

VALOR TOTAL R$

63.653,37

 

Em cada fornecimento dos materiais decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às clausulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 051/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

Em cada fornecimento dos materiais o preço unitário a ser pago e o constante dos lances final apresentado no Pregão 051/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.

CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, contados a partir da data de assinatura.

Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.

CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA

A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no Edital do Pregão 051/2019, e na Proposta Anexo - I.

A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos proposto e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor dos materiais, todas as despesas tais como transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário decorrente do objeto.

Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo à data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do RG do servidor responsável pelo recebimento.

CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO

O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá a Secretaria Municipal de Saúde, que se obriga a:

Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgão e entidades para manifestarem interesse na aquisição dos materiais objeto da licitação para registrar os preços;

 

Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando à padronização e a racionalização;

Realizar todos os atos necessários á instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição á competição for admissível pela lei;

Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos serviços mediante a realização de pesquisa de mercado;

a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades publicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;

b) Por intermédio de entidade publica ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;

Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, copia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;

Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;

Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;

Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:

Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;

Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

Será responsável por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, a pessoa a seguir: Jean Martins Sobral nomeado pela Portaria: n°208/2019 de 17 de maio de 2019

CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderá aderir à ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Federal 7.892/2013, Decreto Federal 8.538/2015, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.

CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;

Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedor/prestadores de serviços;

 

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a media apurada;

Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentarem requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado á época do registro – equação econômico-financeira;

Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior á media daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;

CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

A forma de pagamento, decorrente do fornecimento dos materiais, será de até 30 dias após a entrega, a partir do aceite, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada das Certidões do FGTS, Estadual, Municipal, Tributos Federais e Trabalhistas dentro do prazo de validade;

A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).

As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.

Os valores das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.

Os Pagamentos serão efetuados por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor deverá indicar na Proposta de Preços o numero da conta corrente, da agencia e do banco

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

Constituem obrigações do órgão licitante/Gestor da Ata de Registro de Preços:

Conduzir os procedimentos relativos à eventual negociação de preços;

Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observado a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da Ata;

Aplicar as penalidades administrativas decorrentes de infrações no procedimento licitatório; do descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços ou de descumprimento de obrigações resultantes de suas próprias contratações.

Realizar pesquisa de mercado para fins de comprovação da vantajosidade dos preços registrados;

Realizar a publicação trimestral dos preços praticados no âmbito do Sistema de Registro de Preços para fins de orientação da administração;

 

Comunicar ao órgão ou entidade participante documento escrito contendo as quantidades estimadas de cada órgão, o preço do material e o nome do fornecedor.

Constituem obrigações dos órgãos integrantes do Sistema de Registro de Preços/Contratantes:

Precaver-se de que a contratação pelo Sistema de Registro de Preços atende aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no mercado;

Informar ao órgão gerenciador quando o fornecedor não atender às condições estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida aplicação de penalidades;

Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente de atraso injustificado na execução do contrato ou pela inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;

Requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contratação;

Controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, especialmente quanto aos prazos de entrega e especificações dos materiais.

Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Registro de Preços.

Constituem obrigações do Fornecedor/Detentor:

Fornecer o objeto, conforme especificações e demais disposições deste Termo de Referência, do edital e nas condições contidas em sua proposta;

Executar as entrega mediante requisição ou autorização de fornecimento por escrito;

Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas no presente Certame.

Comunicar ao Gestor da Ata de Registro de Preços ou órgão contratante todas as irregularidades que vier a ter conhecimento relacionado ao objeto contratado.

Entregar o objeto no local determinado e dentro dos prazos de entrega estabelecidos;

Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Registro de Preços;

Emitir fatura no valor pactuado e condições do contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento;

Aceitar nas mesmas condições contratuais a inclusão de novos materiais, caso o município venha adquirir e também os acréscimos e supressões.

CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:

Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;

 

Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;

Enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;

Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;

Por razão de interesse publico devidamente motivado.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária: 1 - Fundo Municipal de Saúde, 9 - Secretaria Municipal de Municipal de Saúde, 18 - Fundo Municipal de Saúde, 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos

IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;

V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento dos serviços;

a) Advertência por escrito nas faltas leves

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;

VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde a preposição de aplicação das seguintes sanções;

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:

b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;

 

Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI, será de competência exclusiva do Secretario de Saúde, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.

Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedores/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Oitavo - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.

II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Fornecimentos.

III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.

 

Deodápolis / MS, 15 de julho de 2019.

 

JEAN CARLOS SILVA GOMES

P/Secretaria Municipal de Saúde

Contratante/ Ordenador de Despesas

 

Empresas Detentoras:

Representantes:

Nome:

ANDRE LAERTE MARCIANO

CPF: 608.024.131-53

RG: 368261 SSP/MS

Empresa: Madeireira Melhor Da Mata LTDA - ME


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Maria Cristina Hermina Oba
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