ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a cobrança de taxa ambiental anual para a atividade de exploração mineral de extração de areia e de carvão vegetal, objetivando a compensação ambiental pelos danos ambientais causados pelo exercício das referidas atividades.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a presente taxa serão utilizados para a estruturação e manutenção do Parque Municipal do Córrego Pedra Preta (criado por lei municipal especifica), cuja nascente é localizada no centro da cidade de Anastácio-MS, sendo considerada uma Área de Preservação Permanente - APP.
Art. 2º O valor da taxa ambiental será de R$ 12.000,00 (doze mil Reais) a ser paga anualmente pelas empresas cadastradas nessa atividade no âmbito do Município de Anastácio-MS e será cobrada juntamente com o alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. O valor da taxa poderá ser paga à vista com desconto de 10% (dez por cento) ou em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas sem a incidência do desconto.
Art. 3º O valor da taxa criada por essa Lei Complementar será reajustada anualmente pelo índice IGPM/FGV.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar Municipal correrão por conta de dotação própria constante do Orçamento, e, na hipótese de não existir previsão, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para atendê-las, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 30 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:E8D9C901