ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
EMENDA SUPRESSIVA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019

EMENDA SUPRESSIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019

 

Suprime o paragrafo 3º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º- Fica suprimido o paragrafo 3º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 26 ...

§ 3º - Serão indenizadas as sessões extraordinárias convocadas pelo Poder Executivo e realizadas em período de recesso da Câmara Municipal e o valor da indenização será fixado pela Câmara no Regimento interno ou na lei que dispor sobre o subsídio do Vereador (Art.57, § 7º CF), observado ainda o disposto nesta Lei Orgânica.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS 18 de março de 2019.

 

ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 

Presidente

 

JOÃO BATISTA DE ANDRADE

Vice- Presidente

 

NATACHA FLORES KUASNE 

1ª Secretária

 

CLAUDIA FERREIRA MACIEL

2ª Secretária


Publicado por:
Luzia Nanci Mendes de Oliveira
Código Identificador:E8EE03A4