ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
EMENDA SUPRESSIVA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
EMENDA SUPRESSIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019
Suprime o paragrafo 3º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º- Fica suprimido o paragrafo 3º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 26 ...
§ 3º - Serão indenizadas as sessões extraordinárias convocadas pelo Poder Executivo e realizadas em período de recesso da Câmara Municipal e o valor da indenização será fixado pela Câmara no Regimento interno ou na lei que dispor sobre o subsídio do Vereador (Art.57, § 7º CF), observado ainda o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS 18 de março de 2019.
ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Vice- Presidente
NATACHA FLORES KUASNE
1ª Secretária
CLAUDIA FERREIRA MACIEL
2ª Secretária
Publicado por:
Luzia Nanci Mendes de Oliveira
Código Identificador:E8EE03A4