ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 DE 26 DE AGOSTO DE 2015
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 028, de 15 de abril de 2005, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Figueirão, passa a vigorar com as alterações desta Lei.
Art. 2º A denominação do Conselho passa a ser Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Figueirão - CMDRS/Figueirão.
Art. 3º Incluem-se dentre as finalidades do CMDRS/Figueirão, além das previstas no art. 1º, da Lei nº 028, de 15 de abril de 2005, as seguintes:
I - valorizar a população rural, propiciando condições dignas para a sua permanência no campo, visando ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar;
II - incentivar a manutenção dos recursos naturais e a recuperação dos recursos naturais degradados;
III - deliberar sobre políticas de produção para o Município, com ênfase na geração de emprego, renda e acesso à terra;
IV - propor diretrizes, planos, programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável;
V - elaborar, avaliar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores;
VI - participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Figueirão tem a seguinte composição:
I - 4 (quatro) membros do Poder Público, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente;
b) um representante da Agência Fazendária Estadual de Figueirão;
c) um representante do Escritório da Local Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de MS - IAGRO;
d) um representante do Escritório Local da Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS - AGRAER;
II - 4 (quatro) membros de organizações não governamentais, sendo:
a) um representante do Sindicato Rural de Figueirão;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Figueirão;
c) um representante da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Quilombola de Santa Tereza;
d) um representante da Associação Comercial e Industrial de Figueirão.
Art. 5º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei 028, de 15 de abril de 2005, que não conflitarem com esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 097, de 07 de junho de 2006, e as demais disposições em contrário.
Figueirão, 26 de agosto de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:E904F1C3