ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.557/2010

“CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os contribuintes com débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, poderão quitá-los em parcela única, com isenção de 100% (cem por cento) de multas, juros e correções, desde que sejam objeto de acordos celebrados durante a semana da conciliação, no período de 26 a 30 de abril de 2010. 

Parágrafo Único - Os acordos de débitos sob cobrança judicial serão realizados na Vara Cível da Comarca de Iguatemi-MS e os demais junto ao Departamento de Administração Tributária na sede da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - Havendo descumprimento do acordo, os benefícios de que trata o artigo anterior serão automaticamente revogados, prosseguindo-se a execução pelo valor original, acrescidos dos demais consectários legais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
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