ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 384/2013 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos e providências a Lei Municipal 369/2012 de 26 de junho de 2012.
Parágrafo Primeiro. Os cargos com níveis e vagas alterados constantes da Lei mencionada no caput deste artigo passam a vigorar em sua plenitude na forma da Lei Municipal Nº 364/2012 de 04 de maio de 2012.
Parágrafo Segundo. A convocação motivada pela Lei ora revogada dos servidores anteriormente efetivos no Município de Taquarussu fica sem efeito;
Parágrafo Terceiro Os servidores anteriormente efetivos atingidos pela referida Lei serão imediatamente reconduzidos ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do Art. 49, § 1°, incisos I e II, da Lei Municipal no. 079/97, salvo optar pela não recondução.
Parágrafo Quarto. Os servidores anteriormente não efetivados ao Município de Taquarussu serão imediatamente exonerados pelo chefe da Administração Pública, ressalvada as garantias rescisórias prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal, pelo período laborado.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Taquarussu – MS, aos dez (10) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:E96DDD5A