ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº692 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Canil Municipal que tem por finalidade precípua controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único - O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância Sanitária Municipal e à Vigilância Epidemiológica Municipal, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Canil.
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 2º - O Canil Municipal deverá fazer o controle da população de cães do Município e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:
I - Recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II - Aplicação de vacina antirrábica e vermífugo nos animais recolhidos;
III - Aplicação de terapêuticos em geral, quando necessário, após avaliação do Médico Veterinário;
IV - Cadastramento de toda a população de cães existentes no município;
V - Manutenção de limpeza diária do Canil para evitar o surgimento e proliferação de vetores, pragas urbanas e demais transmissores de doenças;
VI - Doação de animais recolhidos, que atendam os parâmetros desta Lei, às pessoas interessadas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no artigo 20º desta Lei;
VII - Programa de castração química de machos caninos, com adesão voluntária por parte dos proprietários e sob seu custeio.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS
Art. 3º - Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos, sendo o transporte desses animais feito por meio de veículo adequado, devendo conter repartições que permitam o isolamento de animais quando necessário, evitando assim a propagação de doenças porventura existentes.
Parágrafo único - O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias urbanas será de uso exclusivo do Canil Municipal para que se evite a proliferação de doenças.
Art. 4º - Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão que coloquem em risco a vida dos animais ou desobedeçam as normas internacionais de bem-estar animal, devendo os responsáveis pelo descumprimento no disposto deste artigo responderem pelos excessos conforme legislação vigente.
Art. 5º - Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.
Art. 6º - Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados ao Canil Municipal para realização dos procedimentos previstos e necessários.
SEÇÃO IV
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO
Art. 7º - Logo após acolhimento e avaliação inicial, o animal deverá ser incluso no Cadastro do Canil Municipal que será feito de forma detalhada, devendo este conter todas as informações existentes acerca do animal apreendido bem como raça, pelagem, porte, idade aproximada, sinais característicos, local, hora e data da apreensão e outras observações que se fizerem necessárias. Será feita também a captura de imagem do animal, de 3 ângulos diferentes (frente, perfil direito e perfil esquerdo).
Art. 8º - Os animais que apresentarem sintomas característicos ou subjetivos de doenças infecciosas deverão ser isolados dos demais para evitar a disseminação, bem como deverá ser informado ao Médico Veterinário sobre a situação, para que este tome as providências necessárias.
Art. 9º - Será recolhido, a critério do Médico Veterinário, material para análise dos animais que apresentarem sintomas de doenças infectocontagiosas, para ser encaminhado ao laboratório de referência.
SEÇÃO V
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO CANIL MUNICIPAL
Art. 10º - O animal apreendido poderá permanecer no Canil Municipal pelo período máximo de 30 (trinta) dias, até que seja resgatado pelo seu proprietário ou entre no programa de doação.
Parágrafo único - Transcorrido este período, feitas todas as tentativas sem êxito de adoção, o animal será abatido nos moldes desta Lei Municipal e conforme os padrões internacionais de bem-estar animal.
Art. 11º - Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser fornecido pelo Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES
Art. 12º - A castração química do animal canino macho somente poderá ser realizada por médico veterinário devidamente habilitado após autorização por escrito do proprietário e cobertura dos custos do procedimento por este.
Art. 13º - O animal doado, bem como o animal resgatado, poderá ser castrado em conformidade com a vontade do adotante ou do seu proprietário, sendo este responsabilizado pelos custos do procedimento, respeitando a estrutura e condições do Canil Municipal, obedecendo a idade mínima para realização do procedimento e demais parâmetros avaliados pelo médico veterinário.
Art. 14º - O animal que for submetido ao procedimento de castração química ou qualquer outro que requeira período de repouso, somente poderá ser liberado para o adotante ou proprietário após sua completa recuperação, devendo este permanecer no Canil Municipal.
Art. 15º - A liberação do animal para o adotante ou proprietário, após a castração química ou demais procedimentos deverá ser acompanhada de laudo veterinário que ateste sua sanidade.
SEÇÃO VII
DA VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO
Art. 16º - Todos os animais apreendidos deverão ser vermifugados e receber a vacina antirrábica antes de serem doados ou devolvidos aos seus proprietários.
Parágrafo único - Os caninos somente poderão ser vacinados e vermifugados após 10 (dez) dias de permanência no Canil Municipal, para que se evite a ocorrência de superdosagem nos casos de cães que porventura já tenham sido vacinados ou vermifugados pelos seus proprietários.
Art. 17º - A vacina antirrábica e o vermífugo deverão ser fornecidos obrigatoriamente pelo Município.
SEÇÃO VIII
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL
Art. 18º - O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência, conforme Lei Municipal Nº 316 de 22 de Dezembro de 1997, para que este não volte a ser apreendido.
Art. 19º - O proprietário do animal apreendido deverá pagar taxa equivalente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal para retirar o animal do Canil Municipal.
Parágrafo único - O animal será entregue com Cartão Individual de Identificação, contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, data da liberação, vacinas e vermífugos recebidos e outras informações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO IX
DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 20º - Os caninos apreendidos, liberados para adoção, poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, comprovadamente capazes de manter o animal em condições adequadas, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, apresentação de documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência e pagamento da taxa de castração química no caso de machos.
Parágrafo único - O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo proprietário, com Cartão Individual de Identificação, contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, data da liberação, vacinas e vermífugos recebidos e outras informações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO X
DA DOAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 21º - Após o período mínimo de permanência no Canil Municipal de 15 (quinze) dias, os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus respectivos proprietários poderão entrar no programa de doação, devidamente vacinados e vermifugados.
Art. 22º - O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.
SEÇÃO XI
DAS HIPÓTESES DE SACRIFÍCIO DO ANIMAL
Art. 23º - Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas característicos de doenças incuráveis, ou que por exames laboratoriais específicos confirmem doença incurável, deverão ser abatidos imediatamente.
Art. 24º - Após a confirmação da doença incurável por meio de exame laboratorial, ou análise clínica, será necessário o preenchimento pelo médico veterinário de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável e autorize o sacrifício do animal.
Art. 25º - O sacrifício do animal somente poderá ser realizado após o preenchimento do laudo veterinário e com a autorização formal do médico veterinário.
Parágrafo único - A Eutanásia do animal em qualquer dos casos, só será permitida com utilização de substância anestésica - depressora do sistema nervoso central - que não provoque dor ou sofrimento, seguindo as normas da Legislação Vigente e Padrões Internacionais de bem-estar animal, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio.
SEÇÃO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26º - O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de Médico Veterinário, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul.
Art. 27º - A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e protegidos das intempéries.
Art. 28º - A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 29º - O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 30º - O Município incentivará a criação de uma Associação Protetora dos Animais que terá dentre outras finalidades, a função de promover a adoção de animais, o bem-estar e a sanidade de todos os animais do município.
Art. 31º - Fica autorizado o recebimento de contribuição em conta própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, Associações, Cooperativas, Entidades de Classe, Organizações Não Governamentais, Fundações e demais Órgãos ou Poderes Públicos ou Privados, para serem aplicadas exclusivamente no Canil Municipal, na sua manutenção e melhoramento das suas atividades.
Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:E99999C7