ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 996/2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano em favor de Kesley Merry Katherine Iwasaki e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de 487,50 m², no Lote nº 07, quadra 42, localizado no perímetro urbano da cidade de Eldorado - MS, com matricula nº. 6.205, ficha 01, em favor de KESLEY MERRY KATHERINE IWASAKI, portadora do RG Nº. 000880161 SSP/MS e do RG Nº. 760.937.607-97.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de 2013.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:E9B27EE2