ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 898/2011 DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza a concessão de Bolsa de Estudos para Cursos Profissionalizantes aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Batayporã, Bolsas de Estudos de no valor de R$ 30,00 (trinta reais) correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades dos Cursos Profissionalizantes ministrados pela Empresa A. J. Cursos Profissionalizantes Ltda-ME, (PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES), inscrita no CNPJ nº 13.509.635/0001-60, localizada na Rua Ataliba Ramos, nº 1594, centro, Batayporã-MS.
Art. 2º - A Bolsa constante do artigo anterior será paga mediante a entrega, no mês subseqüente à execução das aulas, junto à Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, da Folha de Frequência Individual ou Coletiva dos participantes dos cursos, vinculado às disposições do Contrato de Prestação de Serviços, a ser firmado com a Empresa A. J. Cursos Profissionalizantes Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 13.509.635/0001-60.
Art. 3º O valor correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento) serão pagos pelo Servidor Público Municipal diretamente à Empresa A. J. Cursos Profissionalizantes Ltda-ME, em conformidade com as normas da referida Empresa.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 5º. A distribuição das Bolsas de Estudos serão regulamentadas, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de abril de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E9DCED32