ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 668

LEI Nº. 668/2011.

 

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO NEGRO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e, eu, JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Em conformidade com a lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no Município de Rio Negro/MS, com o objetivo de sistematizar as ações de seus integrantes, desenvolver a gestão democrática no ensino público; promover qualidade educacional; orientar; coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas ao ensino, embasando o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania.

 

Art. 2º - Cabe ao Município de Rio Negro/MS, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, administrar o ensino em suas diferentes modalidades, observando as disposições legais.

 

Parágrafo único – É livre à iniciativa privada a administração do ensino em suas diferentes modalidades, observadas as disposições legais.

 

Art. 3º -  São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:

I-  definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal;

II- buscar articulações e parcerias com outros sistemas de ensino para atender às necessidades do município;

III- integrar seus órgãos e instituições às políticas e planos educacionais visando atender os diferentes níveis e modalidades de ensino.

 

Parágrafo único – Para assegurar a universalidade do ensino fundamental obrigatório, o município atuará em regime de colaboração com o Estado na forma da lei.

 

Art. 4º -  O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:

I- serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados;

II- envolvimento de entidades que congreguem professores e pais de alunos com objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada instituição de ensino;

III- valorização e  integração dos vínculos familiares e comunitários;

IV- participação da sociedade, através das organizações representativas, na formulação de política e programas, bem como o acompanhamento e a fiscalização de sua execução.

 

Art. 5º - Integram o Sistema Municipal de Ensino os seguintes órgãos e entidades:

I – Órgão Central:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

II – Órgãos Colegiados:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

III – as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.

IV – as instituições de ensino de Educação Infantil,  criadas e mantidas pela iniciativa privada;

 V – outros órgãos e serviços municipais da área educacional de caráter administrativo e de apoio técnico.

 

Art. 6º - O Órgão Central exercerá suas atribuições com o apoio técnico dos órgãos e unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e particularmente através dos órgãos colegiados, competindo-lhe o planejamento setorial, coordenação programática e executiva, supervisão técnica, controle e fiscalização das instituições que compõem o Sistema.

 

Art. 7º -  Os conselhos referidos no inciso II do Art. 5º funcionarão junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, definida como órgão central, com atribuições consultivas, normativas, deliberativas, controle e fiscalização, nas suas respectivas áreas de atuação.

 

Parágrafo único – A lei de criação dos referidos conselhos disporá sobre sua composição e funcionamento.

 

Art. 8º - As instituições do Sistema Municipal de Ensino exercerão suas atribuições, de acordo com as normas de gestão democrática, no que se refere à participação dos profissionais, na elaboração do projeto político pedagógico e na participação dos pais e da comunidade nos órgãos e conselhos escolares.

 

Art. 9º - As instituições de ensino da iniciativa privada que oferecem a educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino podem ser classificadas como: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

 

Art. 10 - As instituições de ensino públicas e privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos e atos normativos ao disposto nesta lei.

Art. 11 - A lei definirá a forma  de colaboração com o Estado de Mato Grosso do Sul, para o atendimento ao dispositivo no Parágrafo único do Artigo 3º desta lei, observando o disposto no § 4º do Art. 211 da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 14/96.

 

Art. 12 - Os órgãos e unidades de ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino serão regidos por legislação própria.

 

Art. 13 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei N. 543/06, de 17 de novembro de 2006.

Rio Negro MS, 26 de dezembro de 2011. 


JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
Código Identificador:E9F39F71