ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 888, DE 08 DE JULHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica implantado no Município de Anastácio, de acordo com a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS n° 130, de 15 de julho de 2005, o Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA.
Art. 2° O Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA - é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3° O Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA é regido pelos seguintes princípios:
I - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
III - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no Município.
Art. 4º São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de Anastácio - SUAS/MS:
I - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não-governamental;
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta de serviços.
Art. 5º O Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social do Município de Anastácio-MS, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
III - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;
V - implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 6° O público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:
I - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
II - fragilidades próprias do ciclo de vida;
III - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - violência social, resultando em apartação social;
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos).
Art. 7° O Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência territorial municipal e regional.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodologico e a supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
I - a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
II - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso de atendimento de proteção social especial;
III - a constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de assistência social, que visam:
a) a melhoria de vida da população, atendendo suas necessidades básicas;
b) a observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social.
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Anastácio, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos - Nacional e Estadual - para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção;
V - o controle social e a participação popular;
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS n° 01/2007, do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007;
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação, visando o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.
§ 1º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no território, o Município de Anastácio é definido como Município de Pequeno Porte II, conforme a Resolução CNAS n° 145/2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004.
§ 2° Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§3° As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e púbico-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e Resolução nº 16, de 05 de maio de 2010. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:
I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da assistência social, na forma desta Lei;
II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de serviços do usuário;
III - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
§ 4° As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos Poderes Públicos, terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social de Anastácio cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 9° Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA, são organizados segundo as seguintes funções:
I - Vigilância socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, a dignidade humana e a família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional, com base nas vulnerabilidades e riscos sociais por níveis de complexidade:
Proteção Social Básica, e;
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
III - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, implantará e regulamentará, os programas e projetos necessários para a prestação dos serviços socioassistenciais a serem implantados no Município.
Art. 10. Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
Art. 11. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social de Anastácio - SUASA institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS unidade pública estatal, de base territorial, que atendem famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais.
Art. 12. Os serviços de Proteção Social Especial são modalidade de atendimento assistencial destinada as famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substancias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil.
§ 1º A Proteção Social Especial é composta por serviços de Media e Alta Complexidade:
I - a Proteção Social Especial de Media Complexidade oferece atendimento as famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento continuo e monitorado;
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referenda e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
§ 2º Os serviços de proteção social especial, devido ao tamanho do Município e sua capacidade, podem ser oferecidos em base regional, organizados mediante consórcio intermunicipal.
Art. 13. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007, conforme legislação especifica.
Art. 14. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I - Plano Municipal de Assistência Social;
II - Orçamento da Assistência Social;
III - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 15. Para implementar o disposto nos Arts. 11 e 12, ficam implantados os Núcleos de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que organizarão e levarão a efeito serviços de enfrentamento as violações de direitos e proteção integral as famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 08 de julho de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:EA21F99A