ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

CNJP 03.403.896/000148

LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

 

“Cria cargos, altera estrutura organizacional, vencimentos e quantidade de vagas de cargos comissionados, quantidade de gratificação DAI, alterada pela Lei Municipal Complementar n. 35/2009, e dá outras providências”.

 

JAIR SCAPINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criadas 07 vagas de função gratificada denominada “Encarregado de Serviços de Liderança” de até 80% do vencimento base, conforme anexo III desta Lei. (Alteração da LC n. 35, de 20 de novembro de 2009).

Art. 2º Ficam criadas quatro vagas para o cargo em comissão de “Assessor de Secretário”, código DAS 4, com número de vagas, carga horária, vencimento e representação, constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam criadas onze vagas para o cargo em comissão de “Assessor Especial”, código DAS 9, com número de vagas, carga horária, vencimento e representação, constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Na Secretaria Municipal de Assistência Social ficam criados os seguintes Departamentos: I - “Departamento de Projetos Sociais”, II - “Departamento de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social”, III -“Departamento de Proteção da Secretaria Municipal de Assistência Social”, IV - “Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, V - “Departamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”, VI - “Departamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)”, VII - “Departamento de Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)”.

§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ser composta pelos seguintes Departamentos:

I – Departamento de Administração;

II - Departamento de Projetos Sociais;

III - Departamento de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Departamento de Proteção da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

VI - Departamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

VII - Departamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

VIII - Departamento de Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)”.

§2º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de “Coordenador de Projetos Sociais” para “Diretor do Departamento de Projetos de Sociais”, mantendo-se inalterado o número de vagas, carga horária, vencimento e representação, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

§3º Ficam criados os cargos abaixo, com número de vagas, cargas horária, vencimentos e representações, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

I - Diretor do Departamento de Projetos Sociais;

II - Assessor do Departamento de Projetos Sociais;

III - Diretor do Departamento de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Diretor do Departamento de Proteção da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

VI - Diretor do Departamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

VII - Diretor do Departamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

VIII - Diretor do Departamento de Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Art. 5º Na Secretaria Municipal de Educação ficam criados os seguintes Departamentos: “Departamento de Artes e Danças” e “Departamento de Música”.

§1º A Secretaria Municipal de Educação passa a ser composta pelos seguintes Departamentos:

I – Departamento de Educação;

II - Departamento de Inspeção e Vida Escolar;

III - Departamento de Administração da Educação;

IV - Departamento de Artes e Danças;

V - Departamento de Música.

§2º Ficam criados os cargos em comissão de “Diretor do Departamento de Artes e Danças” e “Diretor do Departamento de Música”, código DAS 4-A, com número de vagas, cargas horária, vencimentos e representações, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 6º Na Secretaria Municipal de Administração fica criado o “Departamento de Cultura e Turismo”.

§1º A Secretaria Municipal de Administração passa a ser composta pelos seguintes Departamentos:

I – Departamento de Recursos Humanos;

II - Departamento de Contratos;

III - Departamento de Compras;

IV - Departamento de Licitação;

V - Departamento de Informática;

VI – Departamento de Cultura e Turismo;

VII – Divisão de Patrimônio

§2º Fica criado o cargo em comissão de “Diretor do Departamento de Cultura e Turismo”, código DAS 4, com número de vagas, cargas horária, vencimentos e representações, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 7º O “Departamento de Meio Ambiente e Turismo” passa a ser denominado “Departamento de Meio Ambiente” e o “Departamento de Esporte e Cultura” passa a ser “Departamento de Esporte”.

Parágrafo único. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos comissionados de “Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Turismo” para “Diretor do Departamento de Meio Ambiente” e de “Diretor do Departamento de Esporte e Cultura” para “Diretor do Departamento de Esporte”, mantendo-se inalterado o número de vagas, carga horária, vencimento e representação, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 8º Fica extinta a “Divisão de Cultura” e o cargo comissionado de “Diretor da Divisão de Cultura”.

Art. 9º Na Secretaria Municipal de Saúde ficam criados os cargos comissionados de “Assessor do Departamento de Atenção Básica”, com código DAS-5, e de “Assessor do Departamento de Programas da Saúde”, com código DAS-6, com número de vagas, cargas horária, vencimentos e representações, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 10 Na Secretaria Municipal de Educação fica criado o cargo comissionado de “Assessor do Departamento de Inspeção e Vida Escolar”, com código DAS-7, com número de vagas, cargas horária, vencimentos e representações, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 11 Ficam alterados os códigos dos cargos comissionados de “Assessor do Departamento de Licitação” para DAS-4, de “Diretor do Departamento de Arrecadação” para DAS-3, de “Diretor do Departamento de Supervisão de Programas de Saúde” para DAS-5 e de “Coordenador do Departamento de Atenção Básica” para DAS-4, com número de vagas, cargas horária, vencimentos e representações, constantes no Anexos I desta Lei Complementar.

Art. 12 Os vencimentos e vantagens dos cargos Isolados do Provimento em Comissão do Grupo I - Direção e Assessoramento Superior – DAS, em substituição ao quadro constante da Lei Complementar nº 95/2018, denominado – Quadro de Cargos e Salários Comissionados, passam a vigorar conforme ANEXO I desta Lei Complementar.

Art. 13 A representação gráfica da estrutura administrativa e organizacional do Município de Guia Lopes da Laguna/MS passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, 09 de abril de 2019.

 

JAIR SCAPINI

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS E SALARIOS COMISSIONADOS

 

GABINETE

Código

Vagas

Cargo

Vencimento

Representação

Remuneração

Carga Horária

DAS 1

7

Secretário Municipal-LC90/18

subsídio

6.000,00

6.000,00

40 horas semanais

DAS 1

1

Chefe de Gabinete

subsídio

6.000,00

6.000,00

40 horas semanais

DAS 2- A

1

Assessor Jurídico

2.500,00

Até 100% Vencimento

5.000,00

20 horas semanais

DAS 2

1

Diretor do Departamento de Meio Ambiente--LC102/19

2.500,00

Até 100% Vencimento

5.000,00

40 horas semanais

DAS 2

1

Diretor de Departamento Desenvolvimento Economico

2.500,00

Até 100% Vencimento

5.000,00

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Esporte--LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Imprensa

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Coordenador de Defesa Civil

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 6

1

Secretária do Gabinete do Prefeito

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 9

1

Diretor da Divisão de Esportes

499,00

Até 100% Vencimento

998,00

40 horas semanais

DAS 9

1

Diretor da Divisão de Meio Ambiente

499,00

Até 100% Vencimento

998,00

40 horas semanais

DAS 9

1

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Econômico

499,00

Até 100% Vencimento

998,00

40 horas semanais

DAS 9

30

Assessor Especial--LC102/19

499,00

Até 100% Vencimento

998,00

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE ADMINISTRAÇÃO

Código

Vagas

Cargo

Vencimento

Representação

Remuneração

Carga Horária

DAS 2

1

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

2.500,00

Até 100% Vencimento

5.000,00

40 horas semanais

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Licitação

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Contratos

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Compras

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Informática-LC90/18

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor do Departamento de Licitação

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo-LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Coordenador do Departamento de Compras-LC94/18

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 6

1

Assessor do Departamento de Compras

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 6

1

Diretor da Divisão de Patrimônio

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

DAS 2

1

Diretor de Departamento de Contabilidade

2.500,00

Até 100% Vencimento

5.000,00

40 horas semanais

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Arrecadação

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Prestação de Contas

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor do Departamento de Tesouraria

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 7

1

Diretor do Departamento de Convênios

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE EDUCAÇÃO

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Administração da Educação

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Inspeção e Vida Escolar

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4-A

1

Diretor do Departamento de Artes e Danças - LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

20 horas semanais

DAS 4-A

1

Diretor do Departamento de Música - LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

20 horas semanais

DAS 7

1

Diretor do Departamento de Educação

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

DAS 7

1

Assessor do Departamento de Inspeção e Vida Escolar--LC102/19

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE SAÚDE

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Atenção Básica

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Coordenador do Departamento de Atenção Básica

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor do Departamento de Programas da Saúde

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor do Departamento de Supervisão de Programas de Saúde

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 5

1

Assessor do Departamento de Atenção Básica--LC102/19

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 6

1

Assessor do Departamento de Programas da Saúde--LC102/19

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 6

1

Diretor do Departamento de Prevenção à Saúde

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 7

1

Diretor do Depto de Processamento de Programas de Saúde

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

DAS 7

1

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

DAS 7

1

Assessor de Saúde em Epidemiologia

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DAS 3

1

Diretor do Departamento de Projetos Sociais--LC102/19

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 3-A

1

Assessor Juridico da Assistência Social-LC90/18

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

20 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Administração Financeira da SMAS--LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Proteção da SMAS--LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 4

1

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS--LC102/19

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Assessor do Departamento de Projetos Sociais--LC102/19

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor do Departamento de Administração da Assistência Social

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 6

1

Diretor do Departamento do CREAS--LC102/19

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 6

1

Diretor do Departamento do CRAS--LC102/19

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 6

1

Diretor do Departamento de SCFV--LC102/19

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 8

1

Assessor do Depto de Administração da Assistência Social

567,07

Até 100% Vencimento

1.134,14

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE OBRAS

DAS 3

1

Diretor do Depto de Manutenção de Vias Urbanas e Rurais

1.611,68

Até 100% Vencimento

3.223,36

40 horas semanais

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor do Depto de Manutenção da Rede de Iluminação Pública

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 6

1

Coordenador do Depto de Manutenção de Vias Urbanas e Rurais

895,38

Até 100% Vencimento

1.790,76

40 horas semanais

DAS 7

1

Diretor da Divisão Obras

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

SECRETARIA MUNICIPÁL DE TRANSPORTES

DAS 4

1

Assessor de Secretário

1.283,37

Até 100% Vencimento

2.566,74

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor da Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 5

1

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

1.014,76

Até 100% Vencimento

2.029,52

40 horas semanais

DAS 7

1

Diretor do Departamento de Trânsito

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

DAS 7

1

Coordenador da Divisão de Manutenção de Veiculos e Máquinas

686,46

Até 100% Vencimento

1.372,82

40 horas semanais

 

LEI COMPLEMENTAR Nº.102, DE 09 DE ABRIL DE 2019

ANEXO III

Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)

Funções Gratificadas

Cargos Efetivos

 

Código

Vagas

Função Gratificada

Gratificação

Carga Horária

DAÍ – 301

14

Encarregado de serviços de Liderança

Até 80%

40 horas semanais


Publicado por:
Roberta Alyce Katayama
Código Identificador:EA2E49B4