ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI N.º 2000, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
LEI N.º 2000, de 30 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 10 % (dez) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 1063, de 27 de Dezembro de 2018, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2019.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de Outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:EA2E93BE