ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar e criar cargos em comissão e regulamentar as atribuições que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos especificados no anexo I da tabela de cargos em comissão, que trata a Lei Complementar nº 33, de 08 de dezembro de 2016, conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º Fica autorizada a criação de mais uma vaga de Diretor Escolar, constante no anexo I, tabela V, da Lei Complementar nº 050, de 08 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º Os cargos constantes no anexo único desta Lei, serão regulamentados por meio de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.

 

Figueirão, 22 de maio de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Total dos Cargos

Remuneração (R$)

Requisitos

DAS1

Diretor da UBS

40h

01

4.226,26

Comum a todos os cargos: formação em curso superior ou capacidade pública notória

DAS4

Coordenador de Trânsito

40h

01

2.806,75

DAS4

Coordenador da Vigilância Sanitária

40h

01

2.806,75

DE

Diretor Escolar

40h

02

4.463,55

Formação em curso superior completo


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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