ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar e criar cargos em comissão e regulamentar as atribuições que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados os cargos especificados no anexo I da tabela de cargos em comissão, que trata a Lei Complementar nº 33, de 08 de dezembro de 2016, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a criação de mais uma vaga de Diretor Escolar, constante no anexo I, tabela V, da Lei Complementar nº 050, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 3º Os cargos constantes no anexo único desta Lei, serão regulamentados por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 22 de maio de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Denominação do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Total dos Cargos |
Remuneração (R$) |
Requisitos |
|
DAS1 |
Diretor da UBS |
40h |
01 |
4.226,26 |
Comum a todos os cargos: formação em curso superior ou capacidade pública notória |
|
DAS4 |
Coordenador de Trânsito |
40h |
01 |
2.806,75 |
|
|
DAS4 |
Coordenador da Vigilância Sanitária |
40h |
01 |
2.806,75 |
|
|
DE |
Diretor Escolar |
40h |
02 |
4.463,55 |
Formação em curso superior completo |
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:EAAFC7B8