ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.709, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“CRIA CARGOS PARA O AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos destinados a operacionalização do Aeroporto Municipal, a serem incluídos nos Anexos IV – Cargos de Provimento em Comissão, IV-A – Complexidade, Atribuições, Descrições dos Cargos em Comissão e V – Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, aprovado pela Lei 2.523, de 2011, de acordo com as seguintes descrições, quantidades e salário básico mensal:
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Descrição dos Cargos |
Quantidade |
Símbolos |
Salário Básico Mensal – R$ |
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Coordenador Geral de Gestão de Política Pública |
3 |
DCA 7 |
2.700,00 |
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Coordenador Administrativo, Financeiro e Operacional |
8 |
DCA 9 |
2.020,00 |
|
Coordenador de Serviço de Política Pública |
3 |
DCA 12 |
1.576,56 |
Parágrafo Único. Os cargos objeto deste artigo serão subordinados a Secretaria Municipal de Planejamento, regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias de pessoal e alterações, consignadas na Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 07 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
DESPESA COM PESSOAL
EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(Art. 21, I e II, CONJUGADO COM OS ARTS. 16 E 17 DA LRF)
DA GERAÇÃO DE DESPESA - (ART. 16, I, II, E §§)
CONTEÚDO
(Anexos I, II, III e Quadros Complementares 1,2,3)
I – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2013 E NOS DOIS SUBSEQUENTES, 2014 e 2015
ANEXO I – CONSOLIDAÇÃO DA RCL, DESPESA COM PESSOAL E PERCENTUAL RESPECTIVO, ABAIXO DO LIMITE PRUDENCIAL
ANEXO II - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI, DE ACRÉSCIMO DE CARGOS PARA O AEROPORTO MUNICIPAL.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA QUE O AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL – PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
ABR/2013
DESPESA COM PESSOAL
2013 / 2015
I - RCL / DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES. ACRÉSCIMO PROJETO DE LEI DE PESSOAL PARA O AEROPORTO MUNICIPAL. R$1,00
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DESCRIÇÃO
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2013 |
2014 |
2015 |
Limite Prudencial LRF |
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1.RCL / Despesa Pessoal -Mar/2013 |
40,82% |
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51,30% |
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2. RCL – MAR 2013 |
268.697.121 |
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3.Fatores de Reajuste da RCL 2013 a 2015 |
9,1% |
11,0% |
11,0% |
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4. RCL Atualizada Dezembro |
293.148.559 |
325.394.900 |
361.188.339 |
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5. Despesa Média Mensal Pessoal Jan/Mar/2013 |
8.821.749 |
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6. Despesa Pessoal Jan/Abr/2013 (5x4m) |
35.286.996 |
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7. Revisão Geral Anual Média Percentual |
7% |
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8. Acréscimo Mês Pessoal Aeroporto Municipal |
35.368 |
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9. Despesa Mensal (5+8) mais 7% Reajuste, após maio |
9.477.115 |
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10.Despesa Total sem o 13º Salário (9x8m), após Maio/13 |
75.816.920 |
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11. Acréscimo Progressão e Promoção PCCS – Média 3% |
3.333.117 |
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12. 13º Salário – 1/12” |
9.462.378 |
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13. Despesa Pessoal (6+10+11+12) |
123.899.811 |
136.289.352 |
149.918.287 |
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|
14.RCL/DESPESA PESSOAL (13 / 4) |
42,26% |
41,88% |
41,50% |
51,30% |
Metodologia do Cálculo, conforme Quadros anexos:
1) Índice da equação da RCL / Despesa com Pessoal – MAR/13 = 40,82%;
2) RCL em MAR/13 = R$ 268.697.121,00;
3) Fator de Reajuste RCL = 9,1% em 2013, 11,0% em 2014 e 11,0% em 2015;
4) RCL Atualizada 2013, 2014, 2015, base item 2, reajustada conforme % item 3;
5) Despesa Média Pessoal Jan / Mar / 2013 = R$ 8.821.749,00;
6) Despesa Pessoal Jan / Abr / 2013 = 4m x R$ 8.821.749,00=R$ 35.286.996,00;
7) Percentual médio Revisão Geral Anual – após Maio / 2013 = 7%;
8) Acréscimo Mensal Despesa Pessoal – Aeroporto = R$ 35.368,00;
9) Despesa Mensal Pessoal (5+8) com Reajuste de 7%, após maio/13:
10) Despesa Total, sem o 13º Salário – 8 meses, após maio = R$ 75.816.920,00;
11) Acréscimo Progressão e Promoção PCCS – Média 3% = R$ 3.333.117,00;
12) 13º salário equivalente (1/12”) = R$ 9.462.378,00;
13) Total Despesa Pessoal 2013 – Soma itens 6, 10, 11 e 12 = R$ 123.499.811,00, 2014 e 2015, acréscimo de 10% (7% Reajuste Anual + 3% PCCS;
14) RCL / DESPESA PESSOAL (13/4), Anos 2013, 2014 e 2015, abaixo do limite prudencial de 51,30% em obediência a LRF.
II – AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL 2013/2015
a) Cargos do Aeroporto Municipal
R$ 1,00
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Cargos / Funções
1 |
Despesa Mensal Pessoal 2 |
Despesa Pessoal 2013 3 |
Despesa Pessoal 2014 4 |
Despesa Pessoal 2015 5 |
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1.Base de Cálculo Média Salarial Mensal Jan/Mar/2013 |
8.821.749 |
35.286.996 |
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2.Acréscimo Cargos Aeroporto, após Maio/13 |
35.368 |
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3.Soma (1+2) sem a Revisão Anual e 13º sal. |
8.857.117 |
35.286.996 |
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4. Acréscimo Médio (%) Revisão Geral Anual |
7,0% |
|
7% |
7% |
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5.Despesa Mensal Pessoal após Maio |
9.477.115 |
75.816.920 |
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6. Acréscimo Progressão e Promoção – média 3% |
0,00 |
3.333.117 |
3% |
3% |
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7. 13º Salário – (1/12”) |
|
9.462.378 |
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8. Efeitos Salário Mínimo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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9. TOTAL DESPESA PESSOAL (3+5+6+7=8) |
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123.899.411 |
136.289.352 |
149.918.287 |
Metodologia de Cálculo, nos termos das notas 1 a 8 a seguir descritos:
1) Coluna 2 - Base de cálculo – Despesa com Pessoal – Média Mensal de Jan / Mar, e Coluna 3 - Total Despesa Pessoal 4 meses 2013 (até Abril);
2) Coluna 2 – Despesa Mensal Cargos do Aeroporto Municipal, após Mai/2013;
3) Coluna 2 - Soma Despesa Mensal, (Jan / Mar + Aeroporto), e Coluna 3 - total 2013, até Abril, sem o percentual da Revisão Geral Anual, sem o 13º salário e os cargos do aeroporto;
4) Coluna 2 - Acréscimo médio (%) da Revisão Geral Anual, a partir de maio/2013
5) Coluna 2 - Despesa Mensal a partir de Mai/2013, com o acréscimo da Revisão Geral Anual, (Despesa Pessoal existente + Aeroporto, e Coluna 3 – cálculo para 2013;
6) Coluna 3 - Acréscimo Progressão, Promoção PCCS – média 3%;
7) 13º salário equivalente (1/12), para 2013;
8) Efeitos do salário mínimo, inexistentes.
9) Total Geral das Despesas com Pessoal em 2013, 2014 e 2015, equivalente ao Anexo I.
GILMAR MENEGUZZO MARCIA MOURA
Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle Prefeita Municipal
ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II, LRF)
A Prefeita do Município de Três Lagoas, MS, nos termos dos Anexos I e II, que demonstram a Receita Corrente Liquida – RCL e Despesa com Pessoal - Base Março/2013, emitida pelo sistema contábil do Município, e acréscimos das despesas provocadas com os cargos do Aeroporto Municipal, com respectiva metodologia de cálculo, DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
O referido é verdade e dou fé.
Três Lagoas, MS, 07 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
GILMAR MENEGUZZO
Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:EAB974FC