ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.709, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

“CRIA CARGOS PARA O AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos destinados a operacionalização do Aeroporto Municipal, a serem incluídos nos Anexos IV – Cargos de Provimento em Comissão, IV-A – Complexidade, Atribuições, Descrições dos Cargos em Comissão e V – Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, aprovado pela Lei 2.523, de 2011, de acordo com as seguintes descrições, quantidades e salário básico mensal:

 

Descrição dos Cargos

Quantidade

Símbolos

Salário Básico Mensal – R$

Coordenador Geral de Gestão de Política Pública

3

DCA 7

2.700,00

Coordenador Administrativo, Financeiro e Operacional

8

DCA 9

2.020,00

Coordenador de Serviço de Política Pública

3

DCA 12

1.576,56

 

Parágrafo Único. Os cargos objeto deste artigo serão subordinados a Secretaria Municipal de Planejamento, regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias de pessoal e alterações, consignadas na Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 07 de maio de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

DESPESA COM PESSOAL

 

EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

(Art. 21, I e II, CONJUGADO COM OS ARTS. 16 E 17 DA LRF)

DA GERAÇÃO DE DESPESA - (ART. 16, I, II, E §§)

 

CONTEÚDO

(Anexos I, II, III e Quadros Complementares 1,2,3)

 

I – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2013 E NOS DOIS SUBSEQUENTES, 2014 e 2015

 

ANEXO I – CONSOLIDAÇÃO DA RCL, DESPESA COM PESSOAL E PERCENTUAL RESPECTIVO, ABAIXO DO LIMITE PRUDENCIAL

 

ANEXO II - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI, DE ACRÉSCIMO DE CARGOS PARA O AEROPORTO MUNICIPAL.

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA QUE O AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL – PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

 

ABR/2013

 

DESPESA COM PESSOAL

2013 / 2015

 

I - RCL / DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES. ACRÉSCIMO PROJETO DE LEI DE PESSOAL PARA O AEROPORTO MUNICIPAL. R$1,00

DESCRIÇÃO

 

2013

2014

2015

Limite Prudencial LRF

1.RCL / Despesa Pessoal -Mar/2013

 

40,82%

 

 

 

51,30%

 

2. RCL – MAR 2013

 

268.697.121

 

 

 

3.Fatores de Reajuste da RCL 2013 a 2015

 

9,1%

 

11,0%

 

11,0%

 

4. RCL

Atualizada Dezembro

 

293.148.559

 

325.394.900

 

361.188.339

 

 

 

 

 

 

5. Despesa Média Mensal Pessoal Jan/Mar/2013

 

8.821.749

 

 

 

6. Despesa Pessoal Jan/Abr/2013 (5x4m)

 

35.286.996

 

 

 

7. Revisão Geral Anual Média Percentual

 

7%

 

 

 

8. Acréscimo Mês Pessoal Aeroporto Municipal

 

35.368

 

 

 

9. Despesa Mensal (5+8) mais 7% Reajuste, após maio

 

9.477.115

 

 

 

10.Despesa Total sem o 13º Salário (9x8m), após Maio/13

 

75.816.920

 

 

 

11. Acréscimo Progressão e Promoção PCCS – Média 3%

 

3.333.117

 

 

 

12. 13º Salário – 1/12”

9.462.378

 

 

 

13. Despesa Pessoal (6+10+11+12)

 

123.899.811

 

136.289.352

 

149.918.287

 

14.RCL/DESPESA PESSOAL (13 / 4)

 

42,26%

 

41,88%

 

41,50%

 

51,30%

Metodologia do Cálculo, conforme Quadros anexos:

1) Índice da equação da RCL / Despesa com Pessoal – MAR/13 = 40,82%;

2) RCL em MAR/13 = R$ 268.697.121,00;

3) Fator de Reajuste RCL = 9,1% em 2013, 11,0% em 2014 e 11,0% em 2015;

4) RCL Atualizada 2013, 2014, 2015, base item 2, reajustada conforme % item 3;

5) Despesa Média Pessoal Jan / Mar / 2013 = R$ 8.821.749,00;

6) Despesa Pessoal Jan / Abr / 2013 = 4m x R$ 8.821.749,00=R$ 35.286.996,00;

7) Percentual médio Revisão Geral Anual – após Maio / 2013 = 7%;

8) Acréscimo Mensal Despesa Pessoal – Aeroporto = R$ 35.368,00;

9) Despesa Mensal Pessoal (5+8) com Reajuste de 7%, após maio/13:

10) Despesa Total, sem o 13º Salário – 8 meses, após maio = R$ 75.816.920,00;

11) Acréscimo Progressão e Promoção PCCS – Média 3% = R$ 3.333.117,00;

12) 13º salário equivalente (1/12”) = R$ 9.462.378,00;

13) Total Despesa Pessoal 2013 – Soma itens 6, 10, 11 e 12 = R$ 123.499.811,00, 2014 e 2015, acréscimo de 10% (7% Reajuste Anual + 3% PCCS;

14) RCL / DESPESA PESSOAL (13/4), Anos 2013, 2014 e 2015, abaixo do limite prudencial de 51,30% em obediência a LRF.

 

II – AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL 2013/2015

a) Cargos do Aeroporto Municipal

R$ 1,00

Cargos / Funções

 

1

Despesa Mensal Pessoal

2

Despesa

Pessoal

2013

3

Despesa

Pessoal

2014

4

Despesa

Pessoal

2015

5

1.Base de Cálculo

Média Salarial Mensal Jan/Mar/2013

 

8.821.749

 

35.286.996

 

 

2.Acréscimo Cargos Aeroporto, após Maio/13

 

35.368

 

 

 

3.Soma (1+2) sem a Revisão Anual e 13º sal.

 

8.857.117

 

35.286.996

 

 

4. Acréscimo Médio (%) Revisão Geral Anual

7,0%

 

7%

7%

5.Despesa Mensal Pessoal após Maio

 

9.477.115

 

75.816.920

 

 

6. Acréscimo Progressão e Promoção – média 3%

 

0,00

 

3.333.117

 

3%

 

3%

7. 13º Salário – (1/12”)

 

9.462.378

 

 

8. Efeitos Salário Mínimo

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

9. TOTAL DESPESA PESSOAL (3+5+6+7=8)

 

 

123.899.411

 

136.289.352

 

149.918.287

 

Metodologia de Cálculo, nos termos das notas 1 a 8 a seguir descritos:

 

1) Coluna 2 - Base de cálculo – Despesa com Pessoal – Média Mensal de Jan / Mar, e Coluna 3 - Total Despesa Pessoal 4 meses 2013 (até Abril);

2) Coluna 2 – Despesa Mensal Cargos do Aeroporto Municipal, após Mai/2013;

3) Coluna 2 - Soma Despesa Mensal, (Jan / Mar + Aeroporto), e Coluna 3 - total 2013, até Abril, sem o percentual da Revisão Geral Anual, sem o 13º salário e os cargos do aeroporto;

4) Coluna 2 - Acréscimo médio (%) da Revisão Geral Anual, a partir de maio/2013

5) Coluna 2 - Despesa Mensal a partir de Mai/2013, com o acréscimo da Revisão Geral Anual, (Despesa Pessoal existente + Aeroporto, e Coluna 3 – cálculo para 2013;

6) Coluna 3 - Acréscimo Progressão, Promoção PCCS – média 3%;

7) 13º salário equivalente (1/12), para 2013;

8) Efeitos do salário mínimo, inexistentes.

9) Total Geral das Despesas com Pessoal em 2013, 2014 e 2015, equivalente ao Anexo I.

 

GILMAR MENEGUZZO MARCIA MOURA

Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle Prefeita Municipal

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO

 

(Art. 16, II, LRF)

 

A Prefeita do Município de Três Lagoas, MS, nos termos dos Anexos I e II, que demonstram a Receita Corrente Liquida – RCL e Despesa com Pessoal - Base Março/2013, emitida pelo sistema contábil do Município, e acréscimos das despesas provocadas com os cargos do Aeroporto Municipal, com respectiva metodologia de cálculo, DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

O referido é verdade e dou fé.

 

Três Lagoas, MS, 07 de maio de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

GILMAR MENEGUZZO

Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle


Publicado por:
Jamily Smidi
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