ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE REGRAS DO COMÉRCIO AMBULANTE, LOCAIS ESPECIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante fixar ponto para comercializar qualquer tipo de mercadoria nos locais públicos, independente de autorização ou licença.

 

Art. 2º. Ao vendedor ambulante é permitida a venda de produtos artesanais, de gêneros alimentícios devidamente autorizados pela autoridade sanitária, e bebidas não alcoólicas, após o pagamento das taxas devidas e de acordo com a conveniência do poder público.

 

Art. 3º. A exposição e a venda de mercadorias, sem o devido registro nos órgãos competentes, ainda a simples demonstração de produtos nos locais públicos, ensejará a imediata apreensão dos produtos e mercadorias do ambulante, mesmo que estejam depositadas em local diverso.

 

Parágrafo único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às entidades filantrópicas e/ou assistenciais existentes no Município.

 

Art. 4º. A venda de produtos “in natura” dependerá da comprovação da origem dos produtos que serão comercializados.

 

Art. 5º. Fica expressamente proibido o comércio ambulante no quadrilátero compreendido pela Avenida Rosário Congro, e ruas Elmano Soares, João Carrato e Bruno Garcia.

 

§ 1º. Poderá ser autorizada, a critério da Administração Pública, em caráter especial e por tempo determinado, a venda de alimentos preparados ou manufaturados e bebidas não alcóolicas no perímetro acima definido.

 

§ 2º. Nos casos de autorização especial, no perímetro do caput, apenas serão admitidos à venda e exposição de produtos em caixas térmicas, com dimensões não superiores a 80 (oitenta) centímetros de comprimento, por 60 (sessenta) centímetros de largura, por 55 (cinquenta e cinco) centímetros de altura.

 

Art. 6º. O tamanho máximo do objeto de propulsão humana para o comercio ambulante não poderá ultrapassa 1,20m (um metro e vinte centímetros) de comprimento, 01m (um) metro de largura por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

 

Art. 7º. A comercialização de produtos artesanais poderá ser realizada em locais públicos a critério e conveniência da administração pública, desde que o vendedor ambulante seja o autor das obras comercializadas.

 

Art. 8º. Do mesmo modo fica expressamente proibido a comercialização, exposição e prestação de serviços especificamente de produtos óticos, realizados por vendedores ou prestadores de serviços ambulantes.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, e de contato, qualquer que seja a sua composição, com dioptria ou não, armações, ou óculos de proteção solar.

 

Art. 9º. O controle, fiscalização e a execução da presente lei serão exercidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei, determinando as sanções face o seu descumprimento, a contar de sua publicação.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e o que não estabelecer esta Lei, permanecem vigentes as regras da Lei Municipal 2418/2009(Código de Posturas).

  

Três Lagoas, 16 de dezembro de 2014.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EABB2867