ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2754/2018
De 31 de outubro de 2018.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-financeiro ou subvenções no exercício de 2019, através de Termo de Colaboração ou Convênio celebrado em parceria com entidades sem fins lucrativos, listadas a seguir, visando a transferência de recursos destinados à execução de ações e atividades de competência do município em forma de mútua colaboração e de interesse da população do município, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com os seguintes valores:
I• Até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
II• Até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à AVCC - Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
III• Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, mediante repasses parcelados;
IV• Até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Hospital Psiquiátrico Dr. Bezerra de Menezes de Paranaíba-MS., mediante repasses parcelados;
V• Até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
Parágrafo único - O termo de colaboração referido neste artigo deverá ser precedido de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na referida lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar recursos financeiros para premiação dos eventos no exercício de 2019, na forma de contribuição para eventos do município, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320/64, conforme segue:
I. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol de Salão de Férias a ser realizado no Município;
II. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Campeonato de Futsal – Taça Cidade de Brasilândia;
III. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol Society Urbano a ser realizado no Município;
IV. Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Carnaval Brasafolia a ser realizado no Município;
V. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Campeonato Society Veterano;
VI. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos participantes do evento Ação Entre Amigos, realizado pela Loja Maçônica Estrela do Ocidente de Brasilândia;
VII. Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie para incentivo, auxilio e premiação aos competidores das Provas de Laço Comprido e Ranch Sorting, sendo destinados 50% (cinquenta por cento) do valor para cada modalidade.
a) O Município fica autorizado a disponibilizar som, maquinas de terraplanagem, tratores e caminhões pipa para irrigação da pista a ser escolhida para realização das Provas de Laço Comprido e de Ranch Sorting.
b) Fica o Município autorizado a repassar, dentro do limite destinado a cada modalidade, recursos financeiros a titulo de ajuda de custo aos competidores brasilandenses nas ocasiões em que forem participar de competições em outros municípios e estados.
c) Os recursos só serão repassados, mediante a formação de uma comissão que represente os competidores, a qual deverá realizar a prestação de contas ao município, através de documentos que comprovem a utilização dos recursos.
VIII. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) para premiação em espécie aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol Society Rural, que poderá ser dividido por etapas no decorrer do ano de 2019, de acordo com cronograma da Comissão Organizadora;
IX. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) para realização de eventos alusivos ao aniversário do Distrito Debrasa;
X. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de Campo a ser realizado no Município;
XI. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos participantes e vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de Salão “PRATAS DA CASA”;
XII. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) para premiação aos participantes e vencedores do Campeonato Municipal de Sinuca e Truco;
XIII. Até 5.000,00 (cinco mil reais) para premiação aos participantes e vencedores da 1ª Corrida da Primavera.
§1º A doação para prêmios referida neste artigo deverá ser entregue diretamente aos ganhadores, mediante relatório contendo o nome e qualificação dos vencedores, com cópia da ata de julgamento devidamente assinada pelos organizadores e, se for o caso, também pelos membros participantes do julgamento.
§ 2º Deverá ser contabilizado o valor a ser pago a cada premiado, nos termos da execução orçamentária em vigor, e ser entregue diretamente ao premiado em forma de transferência bancária, cheque nominal ou em espécie mediante recibo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as entidade sem fins lucrativos, abaixo discriminadas, com o objetivo de realizar atividades para a população do município no exercício de 2019, visando o repasse financeiro, como contribuição nos termos dos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014:
I • Até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) à Associação dos Universitários de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
II • Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação Recreativa Máster de Brasilândia, para realização do campeonato de Másters;
III • Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação Recreativa União para realização do Campeonato Municipal de Futebol Society do Município de Brasilândia/MS;
IV • Até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Brasilândia, para realização do Carnaval Brasafolia, Aniversário da Cidade, Reveillon, Show de Prêmios de Final de Ano e outros a serem realizados em parceria com a Administração Pública;
V • Até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) a Associação Recreativa União-ARU, para realização do Rodeio União, a qual deverá reverter 40% (quarenta por cento) da receita liquida do evento, para as entidades assim distribuídas:
a) 15% (quinze por cento) para Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia- AVCC;
b) 15% (quinze por cento) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia – APAE;
c) 10% (dez por cento) para Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia.
Art. 4º - Nos eventos que receberão repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.
Art. 5º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 31 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 33/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:EAC83A4A