ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 001/2019
“Desarquiva Projeto de Lei Municipal nº 014/2019, do Poder Executivo Municipal, arquivado por determinação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado em atendimento ao disposto no Art. 58, § 8º, por requerimento com fundamento no Art. 160, ambos do Regimento Interno, do Vereador Vice-Presidente Joil Moreira Marques”.
O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que o Plenário aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica desarquivado o Projeto de Lei nº 014/2019, do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Eldorado/MS à vincular-se às Organizações da Sociedade Civil, de Caráter Representativo dos Municípios e do Interesse Público”, arquivado por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, MS em cumprimento do disposto no Art. 58, § 8º, em virtude da aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final do Recurso Interposto pelo Vereador Vice-Presidente Joil Moreira Marques, com base no Art. 160, após os trâmites ditados pelo Art. 143, VI, devolvendo ao Plenário a discussão do mérito do referido Projeto de Lei. Os dispositivos legais citados são do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado, MS.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Publique-se na Imprensa Oficial.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:EB1552AF