ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 001/2019

“Desarquiva Projeto de Lei Municipal nº 014/2019, do Poder Executivo Municipal, arquivado por determinação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado em atendimento ao disposto no Art. 58, § 8º, por requerimento com fundamento no Art. 160, ambos do Regimento Interno, do Vereador Vice-Presidente Joil Moreira Marques”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais:

 

Faz saber que o Plenário aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

 

Art. 1º- Fica desarquivado o Projeto de Lei nº 014/2019, do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Eldorado/MS à vincular-se às Organizações da Sociedade Civil, de Caráter Representativo dos Municípios e do Interesse Público”, arquivado por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, MS em cumprimento do disposto no Art. 58, § 8º, em virtude da aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final do Recurso Interposto pelo Vereador Vice-Presidente Joil Moreira Marques, com base no Art. 160, após os trâmites ditados pelo Art. 143, VI, devolvendo ao Plenário a discussão do mérito do referido Projeto de Lei. Os dispositivos legais citados são do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado, MS.

 

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se na Imprensa Oficial.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ANDERSON FREITAS DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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