ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1183/2018

“Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Eldorado/MS que específica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso a título gratuito, o Lote Urbano n.º: 02 da Quadra 226, situado à Rua Capitão Nicolau Ritter, Bairro Jardim da Vitória, neste Município de Eldorado, com área superficial de 600m² (seiscentos metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 5.575, Ficha 01 – “sem benfeitorias”, ao SENAI – SERVIÇO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o n. 03.772.576/0001-65, neste ato representado por seu Diretor Regional, Senhor JESNER MARCOS ESCANDOLHERO, portador do RG n. 22.503.464-5, expedida pela SSP/MS, e inscrito no CPF/MF n. 543.564.401-10, residente e domiciliado na Rua Coronel Bento, 734 – Bairro Vilas Boas – Campo Grande – MS.

 

Art.2º - O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para instalação de contêineres, destinados a ministração de cursos profissionalizantes, da data da sua instalação até 31 de março de 2018.

 

Parágrafo Único – Por ocasião da transferência do container citado no caput deste Artigo, para outro terreno de propriedade do Município, esta poderá ser feita mediante novo Termo de Cessão de Uso.

 

Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Cessão, cuja minuta torna-se parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais, e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina; estipulando-se que, em caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se, de imediato, em sem quaisquer indenizações, o bem ao Município.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de 2018.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal.

 

MINUTA DE CESSAO DE USO

 

MINUTA DE TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ELDORADO E O SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO.

 

O MUNICÍPIO DE ELDORADO, inscrito no CNPJ nº 03.741.675/0001-80, com sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 1.191, Município de Eldorado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor AGUINALDO DOS SANTOS, portador do RG nº 1936 SSP/MS e CPF/MF nº 555.663.721-20, residente e domiciliado à Rua Mato Grosso, n.662, Município de Eldorado, doravante denominado CEDENTE, e o SENAI – SERVIÇO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o n. 03.772.576/0001-65, neste ato representado por seu Diretor Regional, Senhor JESNER MARCOS ESCANDOLHERO, portador do RG n. 22.503.464-5, expedida pela SSP/MS, e inscrito no CPF/MF n. 543.564.401-10, residente e domiciliado na Rua Coronel Bento, 734 – Bairro Vilas Boas – Campo Grande – MS, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, de um imóvel situado à Rua Capitão Nicolau Ritter, Quadra n. 226, Lote nº 02, Bairro Jardim da Vitória, Município de Eldorado, com área superficial de 600m² (seiscentos metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 5.575, Ficha 01 – sem benfeitorias.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

 

2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário:

I - a observar o disposto no presente instrumento;

II - a pagar todas as despesas com a execução desta cessão, inclusive impostos, taxas e contribuições de melhoria e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, observando o prescrito na cláusula terceira;

III - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a presente cessão de uso, total ou parcialmente.

IV - a não oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes;

V - a não desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra não gerará ao cessionário o direito de retenção por benfeitorias eventualmente construídas;

VI - a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta cessão de uso;

VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza;

VIII - a não edificar benfeitorias no imóvel cedido, salvo com expressa autorização escrita do cedente, que posteriormente deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos competentes para obtenção das licenças regulamentares necessárias;

IX - a averbar em nome do cedente, no Ofício de Registro de Imóveis competente, da Comarca de Eldorado, as benfeitorias edificadas no imóvel cedido;

X - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige o presente termo de cessão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo fixado;

XI - a não utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para atividades estranhas aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse público;

XII - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, ao término do prazo da cessão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo;

XIII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização;

XIV - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano ou prejuízo que o imóvel e suas benfeitorias vier a sofrer durante o prazo desta cessão de uso.

 

2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:

I - a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão;

II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão;

III - durante a vigência do instrumento, conferir ao bem a ser utilizado qualquer desembaraço para o atendimento a população, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

 

O prazo da presente cessão será até 31 de março de 2018.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS

 

Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA - REVERSÃO

 

As partes têm entre si certo e ajustado que a reversão do imóvel ocorrerá por inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas neste termo. O cedente não fica obrigado a realizar indenização ao cessionário relativo aos investimentos realizados no imóvel.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E FORO:

 

7.1 - RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao cessionário.

 

7.2 - FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Eldorado para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.

 

E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

Eldorado - MS, .................

 

AGUINALDO DOS SANTOS

JESNER MARCOS ESCANDOLHERO

Prefeito Municipal de Eldorado

Diretor Regional

SENAI/MS

Testemunhas:


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:EB2114A6