ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONTRATO FAMÍLIA ACOLHEDORA

CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA ATENDIMENDO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÕES IRREGULARES Nº01/2019.

 

O MUNICÍPIO DE FIGUERÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 07.158.578/0001-10, com sede administrativa sito a Avenida Moisés de Araújo Galvão, nº 591, Centro, Figueirão/MS, representado pelo Prefeito Municipal ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, nesta ato designada como CONTRATANTE, e MAIDA ANDER BRANDÃO, brasileira, casada, do lar, RG nº 001215571, CPF Nº 716.385.391-20, do lar, residente e domiciliada na Rua Claudio José e Lima nº994, S/N, Centro, Figueirão-MS, denominada CONTRATADA, tem entre si, justo e acertado o presente CONTRATO, que reger-se-á consoante as cláusulas e condições que seguem:

 

Cláusula Primeira:

DA EXISTÊNCIA E BASE LEGAL: O presente contrato tem por pressuposto legal a Lei Municipal nº 409, de 15 de Maio de 2019.

 

Cláusula Segunda:

DO OBJETO: A contratada faz parte do programa família acolhedora, e nesta condição, e enquanto permanecer cadastrada junto ao programa se obriga a cumprir todas as metas, em especial, acolher crianças e adolescentes em situações irregulares, os quais serão encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar do Município de Figueirão/MS, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária: 2037 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, 6 04.001-08.122.0011.2037-3.3.90.36.00.00.-100 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.

 

Parágrafo Único: Enquanto houver o efetivo acolhimento da criança e/ou adolescente em situação de risco, tanto o Conselho Tutelar quanto o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, farão acompanhamentos da situação, e terão acesso livre a residência da contratada.

 

Cláusula Terceira

DOS EFEITOS: O presente instrumento terá vigência a partir de 23 de Outubro de 2019, vigorando até 31 de dezembro de 2019, podendo:

Ser rescindido a qualquer tempo do prazo fixado pela Lei nº 409, de 15 de Maio de 2019, a pedido dos Contratados, por mútuo acordo entre as partes, por justa causa, por falecimento do contratado ou por conveniência administrativa a critério da contratante;

Ser prorrogado a critério das partes, e enquanto perdurar os motivos da contratação.

Parágrafo Único: Cada família inscrita no Serviço terá direito, a um descanso anual de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das outras, sem prejuízo do recebimento do auxílio de que trata este contrato, em período a ser definido pelo CRAS, e receberá auxílio financeiro considerando a proporcionalidade do tempo de prestação de serviço. Fazendo jus ainda, ao décimo terceiro auxilio, de igual valor, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição.

 

Cláusula Quarta

DA REMUNERAÇÃO: A Contratada terá ajuda de custo/remuneração mensal equivalente a um salário mínimo vigente, à ser pago até o dia 10 de cada mês, porém em caso do efetivo acolhimento da criança e ou adolescente em seu lar, receberão mais 01 salário mínimo vigente, proporcionalmente ao número de dia/mês de acolhimento, por criança e ou adolescente atendido.

 

Cláusula Quinta

DA RELAÇÃO: O presente contrato de cooperação mútua, não cria vínculo estatutário da Contratada com o Município e tão pouco gera direitos trabalhistas.

E, por assim estarem justos e contratados assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também subscrevem.

 

Figueirão/MS, 23 de Outubro 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN.

Prefeito Municipal de Figueirão.

 

MAIDA ANDER BRANDÃO.

Contratada.

 

testemunhas: 

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Publicado por:
Beugmar Ferreira da Silva
Código Identificador:EB2AEC37