ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.405 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2435, DE 23 DE MARÇO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I e o § 1º do Art. 3º da Lei nº 2.435, 23 de Março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - As edificações devem ter início em, até, 24 (vinte e quatro) meses e estarem concluídas impreterivelmente até 23 de março de 2022;
§ 1º É vedada a cessão do terreno a que se refere esta Lei a terceiros, salvo autorização da Administração Municipal mediante deliberação prévia do Poder Legislativo.
Art. 2º. A Lei nº 2.435, 23 de Março de 2010, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A:
Art. 4º-A. Sem prejuízo dos encargos previstos no Art. 3º, ficam doravante estabelecidas as seguintes condições a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás.
I - A ampliação das medidas mitigatórias anteriormente estabelecidas, com obrigação de aplicar em projetos de interesse público mais seis milhões de reais até dezembro de 2020;
II - Os benefícios fiscais concedidos por intermédio da Lei nº 2.467, de 8 de outubro de 2010, ficam revistos para passar a considerar o seguinte:
a) Obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com alíquota de um por cento (1%) após a entrada em operação da unidade industrial;
b) Obrigação de recolher e exigir o recolhimento do Imposto de Serviços de qualquer natureza – ISSQN com alíquota de dois por cento (2%) para todos os serviços que forem realizados direta ou indiretamente para a conclusão da planta da unidade industrial de fabricação de produtos químicos para a composição de fertilizantes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EB3D180A