ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.571, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Artigos 53, 54 e 55 da Lei nº 2.425 de 23 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. Será concedida a gratificação, pelo exercício de atividades docentes na educação no campo, no valor de 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) sobre o vencimento mensal, considerando as dificuldades de transporte e de acesso e o deslocamento permanente, não incorporável ao vencimento.”
“Art. 54. A gratificação pelo efetivo exercício do cargo de especialista em educação, em função vinculada à sua formação profissional, será de 36,25% (trinta e seis, vinte e cinco por cento), calculados sobre o seu vencimento mensal.”
“Art. 55. Ao professor efetivo, estável ou convocado em efetivo exercício em sala de aula, nas Unidades Escolares, será concedido 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação pela regência de classe, calculados sobre o seu vencimento mensal.”
Art. 2º. O anexo I, Tabelas 1, 2 e 3, do Grupo Ocupacional/Cargos Isolados de Provimento em Comissão/Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação, da Lei nº 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
PLANO DE CARREIRA – 2010
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ANEXO I |
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Tabela 1 – Grupo Ocupacional 1 Cargos Isolados de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação |
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H |
Q |
VENCIMENTO |
Gratificação |
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DAS |
Secretario de Educação e Cultura |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação |
40 horas |
01 |
Fixado pela Câmara Municipal |
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GER-2 |
Assessor Técnico da Educação e Cultura |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura |
40 horas |
02 |
5.565,00 |
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DAS-TE 1 |
Diretor de Centro de Educação Infantil |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação |
40 horas |
04 |
1.620,00 |
Até 62,5% |
|
ASE-1 |
Assessor Superior da Educação e Cultura - 1 |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura |
40 horas |
25 |
1.944,00 |
Até 60% |
|
ASE-2 |
Assessor Superior da Educação e Cultura - 2 |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura |
40 horas |
35 |
1.620,00 |
Até 70% |
|
DAS-TE 2 |
Diretor Adjunto de Centro de Educação Infantil |
Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação |
40 horas |
03 |
1.512,00 |
Até 43,75% |
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ANEXO II |
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Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1 Cargos Isolados de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H |
Q |
VENCIMENTO |
Gratificação |
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AIE-1 |
Assessor Intermediário da Educação |
Fundamental Completo e Capacidade Técnica |
40 horas |
150 |
588,00 |
Até 50% |
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|
AIE-2 |
Assessor Intermediário da Educação |
Nível Médio e Capacidade Técnica |
40 horas |
40 |
672,00 |
Até 50% |
|
|
AIE-3 |
Assessor Intermediário da Educação |
Nível Médio e Capacidade Técnica |
40 horas |
30 |
1.222,00 |
Até 50% |
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ANEXO I |
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Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2 Cargos Isolados de Provimento em Confiança Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação – DAÍ-TE |
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Símbolo |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
Carga Horária |
Quantidade |
GRATIFICAÇÃO |
|
DASE-TE 1 |
Diretor de Unidade Escolar |
Licenciatura Plena |
40 horas |
35 |
Até 71,25% |
|
DASE-TE 2 |
Diretor Adjunto de Unidade Escolar |
Licenciatura Plena |
40 horas |
20 |
Até 43,75% |
|
DASE-TE 3 |
Coordenador Técnico da Educação e Cultura |
Licenciatura Plena |
40 horas |
35 |
Até 71,25% |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo à competência do mês de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EB5E4E98