ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.571, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.425, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.”

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Artigos 53, 54 e 55 da Lei nº 2.425 de 23 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53. Será concedida a gratificação, pelo exercício de atividades docentes na educação no campo, no valor de 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) sobre o vencimento mensal, considerando as dificuldades de transporte e de acesso e o deslocamento permanente, não incorporável ao vencimento.”

 

“Art. 54. A gratificação pelo efetivo exercício do cargo de especialista em educação, em função vinculada à sua formação profissional, será de 36,25% (trinta e seis, vinte e cinco por cento), calculados sobre o seu vencimento mensal.”

 

“Art. 55. Ao professor efetivo, estável ou convocado em efetivo exercício em sala de aula, nas Unidades Escolares, será concedido 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação pela regência de classe, calculados sobre o seu vencimento mensal.”

 

Art. 2º. O anexo I, Tabelas 1, 2 e 3, do Grupo Ocupacional/Cargos Isolados de Provimento em Comissão/Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação, da Lei nº 2.425, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PLANO DE CARREIRA – 2010

ANEXO I

Tabela 1 – Grupo Ocupacional 1

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Direção e Assessoramento Superior dos Trabalhadores da Educação

 

Símbolo

CARGO

QUALIFICAÇÃO

C/H

Q

VENCIMENTO

Gratificação

DAS

Secretario de Educação e Cultura

Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação

40 horas

01

Fixado pela Câmara Municipal

GER-2

Assessor Técnico da Educação e Cultura

Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura

40 horas

02

5.565,00

 

DAS-TE

1

Diretor de Centro de Educação Infantil

Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação

40 horas

04

1.620,00

Até

62,5%

ASE-1

Assessor Superior da Educação e Cultura - 1

Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura

40 horas

25

1.944,00

Até

60%

ASE-2

Assessor Superior da Educação e Cultura - 2

Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação e Cultura

40 horas

35

1.620,00

Até

70%

DAS-TE

2

Diretor Adjunto de Centro de Educação Infantil

Nível Superior e Capacidade Técnica na Educação

40 horas

03

1.512,00

Até

43,75%

 

ANEXO II

 

Tabela 2 – Grupo Ocupacional 1

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação

 

 

Símbolo

CARGO

QUALIFICAÇÃO

C/H

Q

VENCIMENTO

Gratificação

AIE-1

Assessor Intermediário da Educação

Fundamental Completo e Capacidade Técnica

40 horas

150

588,00

Até

50%

AIE-2

Assessor Intermediário da Educação

Nível Médio e Capacidade Técnica

40 horas

40

672,00

Até

50%

AIE-3

Assessor Intermediário da Educação

Nível Médio e Capacidade Técnica

40 horas

30

1.222,00

Até

50%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2

Cargos Isolados de Provimento em Confiança

Direção e Assessoramento Intermediário dos Trabalhadores da Educação – DAÍ-TE

 

Símbolo

CARGO

QUALIFICAÇÃO

Carga Horária

Quantidade

GRATIFICAÇÃO

DASE-TE 1

Diretor de Unidade Escolar

Licenciatura Plena

40 horas

35

Até

71,25%

DASE-TE 2

Diretor Adjunto de Unidade Escolar

Licenciatura Plena

40 horas

20

Até

43,75%

DASE-TE 3

Coordenador Técnico da Educação e Cultura

Licenciatura Plena

40 horas

35

Até

71,25%

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo à competência do mês de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de fevereiro de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EB5E4E98