ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 “ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA PIETRA DE COMBATE A PICADA DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N° 1567, de 13 de dezembro de 2017
“ Dispõe sobre a instituição da Semana Pietra de combate a picada de animais peçonhentos e dá outras providências”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Aparecida do Taboado, a Semana Pietra de combate a picada de animais peçonhentos, a qual, ocorrerá anualmente, na ultima semana do mês de outubro.
Art. 2º Durante referida semana o Poder Executivo Municipal, realizará ações integradas por intermédio da Secretária Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Apoio Viário, visando orientar e prevenir acidentes com picadas de animais peçonhentos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento programa.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de dezembro de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:EBA29C0B