ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Acresce dispositivo a Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Tabela do artigo 182, da Lei Complementar n° 012, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida dos Itens 6.7 e 6.8, na relação de “Demais Serviços”, com a seguinte redação:

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFIP

6.7

Construção de mata-burros de 3 m

36

6.8

Construção de mata-burros de 4 m

48

 

Parágrafo único. O requerimento e a forma de prestação dos serviços descritos nos itens 6.7 e 6.8 serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Será concedida isenção no valor de 50 % (cinquenta por cento) no serviço previsto no item 6.7 - construção de mata-burros de 3 m, para os agricultores cadastrados no Programa Agricultura Familiar.

 

Art. 3º Será concedida isenção no valor de 50% (cinquenta por cento) nos serviços previstos nos itens 4.9 - Construção de guias e sarjetas por metro linear e 4.10 - Construção de calçadas por m², quando o pagamento da taxa for efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução do serviço.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de novembro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ARENCI FERREIRA DE OLIVEIRA

Procurador-Geral do Município em Exercício


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:EBDB0610