ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 908,

LEI N° 908, de 22 de outubro de 2013.

 

“Dispõe sobre nova redação da Lei 820 de 30 de novembro de 2011”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Modifica o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação: “ Constitui requisitos para a concessão do beneficio a que se refere o Art. 1º desta Lei, que o munícipe tenha consumo de 40 m³ de água e 300 kWh de energia elétrica”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 22 de outubro de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
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