ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1625, DE 05 DE MARÇO DE 2010.

“Institui a Campanha Adote uma Rampa e uma Faixa e das Providências Correlatas.”

Autor: Fredson Freitas da Costa

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba

 

Art. 1º.  Fica instituída no Município de Paranaíba a campanha “Adote uma Rampa e uma Faixa”, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento e locais autorizados pelo órgão municipal competente, e sua correspondente conservação, visando facilitar a locomoção das pessoas de uma maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas com deficiência, gestantes, idosos ou que possua algum tipo de dificuldade de locomoção.

 

Art. 2º. Os pontos de rebaixamento a que se refere o artigo 1° desta Lei constarão de projeto previamente elaborado pela Prefeitura, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, cujo prazo para entrega ao interessado será de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º. Poderão aderir à campanha instituída por esta Lei todas as pessoas naturais e/ou jurídicas interessadas residentes/sediadas ou não no Município.

 

Art. 4°. O interesse em aderir à Campanha será demonstrado mediante solicitação formal ao órgão municipal de trânsito – Demutran - através de serviço de protocolo geral, manifestando, inclusive, o local de preferência para a implantação da rampa e/ou faixa de pedestre.

 

Art. 5°. Havendo interesse por parte do município pelo local indicado pelo interessado proceder-se-á a assinatura de termo de compromisso de doação de materiais para a construção das rampas e faixas de pedestres e de sua conservação, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

§1° - No termo de compromisso constarão:

I – qualificação completa do participante da campanha;

II - a especificação do material e de suas quantidades, conforme relação exigida pela Prefeitura Municipal de Paranaíba no ato da adesão;

III – a descrição do ponto de localização da rampa ou faixa a ser conservada, de acordo com o projeto referido no artigo 2° desta Lei.

§2° -

Os pontos de localização das rampas e respectivas faixas serão atribuídos aos interessados na estrita conformidade da ordem cronológica de sua apresentação para assinatura do termo de compromisso.

§ 3º - o projeto de rampa e faixa de pedestre mencionado nessa Lei atenderá as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR 9050 e suas alterações, bem como as determinações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Art. 6°. Poderá haver adoção de mais de um ponto de localização de rampa e faixa pelo mesmo interessado, observando o disposto no artigo 4°, parágrafo 2°.

 

Art. 7°. Fica assegurado àqueles que aderirem à campanha nos termos do artigo 4° o direito de veicular, pelo mesmo período destinado à conservação, divulgação por meio de colocação de placas nos postes dos logradouros, no cruzamento da rampa e da faixa, na qual figura os seguintes dizeres “Nome da pessoa ou empresa adota e conserva esta rampa e faixa”.

 

Art. 8°. A veiculação da divulgação aludida no artigo anterior será da pessoa natural/jurídica que aderir a campanha, assegurado o direito de sucessores e vedada a transferência, a qualquer título, a terceiros.

 

Art. 9°. Em caso de paralisação dos serviços de conservação da rampa e/ou faixa, por período superior a 180 dias, sem que haja comunicação escrita à Prefeitura Municipal, esta poderá retirar a divulgação a que se refere o artigo 6° desta Lei.

 

Art. 10. Nos casos em que a conservação implicar interferência no tráfego de pessoas e/ou veículos, a Prefeitura Municipal deverá ser previamente comunicada por escrito para as providências cabíveis, quando necessário.

 

Art. 11. A execução das obras de construção das rampas e/ou faixas será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, segundo a ordem de classificação dos pontos assinalados no projeto, conforme critérios estabelecidos em função da necessidade de utilização da rampa e/ou faixa.

 

Art. 12.  A Prefeitura Municipal convocará aqueles que aderirem à campanha para proceder à entrega de materiais destinados à execução das rampas e/ou faixas, obedecido o cronograma de execução da obras.

 

Art. 13. Concluída a construção de uma rampa e/ou faixa, a Prefeitura Municipal dentro de, no máximo dez dias, convocará a pessoa natural ou jurídica que a adotou para a colocação das placas e início da conservação.

 

Art. 14. A Prefeitura Municipal incumbir-se-á das medidas necessárias à ampla divulgação da campanha instituída por esta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de março de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:EC09B3A0