ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 511
LEI Nº 511/2015
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para ceder por doação de imóvel urbano à Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã – ACELC e dá outras providências".
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Laguna Carapã/ MS, autorizado a doar e outorgar Escritura Pública de Doação à Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã - ACELC, inscrita no CNPJ sob n° 17.530.955/0001-53, de 01 (um) lote de terreno urbano, situado na Avenida Brasil, Quadra 9, Lote 11, Centro, em Laguna Carapã/MS, medindo 35,00m x 20,00m x 35,00m x 20,00 com área total de 700,00 m², com as seguintes confrontações: ao Norte: 35,00m com o Lote 10; ao Sul: 35,00m com o lote 12; ao Leste: 20,00m com parte do Lote 08; ao Oeste: 20,00m com a Avenida Brasil.
Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei tem a finalidade específica de que a donatária construa sua sede, destinada ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3º - A doação e mesmo a Escritura Pública de Doação será feita sob condição resolutiva de que a donatária construa no terreno, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, a finalidade especificada no artigo 2º desta Lei, sob pena de revogação automática em caso de descumprimento da sua finalidade.
Art. 4º - Deverá constar expressamente na Escritura Pública de Doação, a cláusula de revogação automática, e consequente cancelamento da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, caso a donatária não haja feito no prazo estipulado no art. 3º desta Lei, a inscrição ou averbação do “habite-se” à margem do Registro Imobiliário.
Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 6º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:EC41A81D