ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI

LEI N.º 845, DE 31 DE MAIO DE 1993.

 

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão controlador e deliberativo das ações em todos os níveis, observando o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8069, de 13 de junho de 1990.

Art. 2o – Compete ao Conselho:

 

I – propor, no âmbito do município, o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, através de:

 

a) políticas sociais básicas;

 

b) políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que nele necessitam,

 

c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de negligência maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

d) serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e do adolescente.

e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescente.

 

II – controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada à infância e à adolescência no município de Miranda, com vistas à consecução das diretrizes e objetivos definidos no Estatuto da Criança e o Adolescente;

 

III – apoiar, sugerir planos, programas ou Projetos no território do Município, sejam da iniciativa Pública ou Privada, que tenham como objetivo promover e assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e à adolescência.

 

Art. 3o – A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente estará condicionada ao registro prévio das entidades não governamentais respectivos programas e à inscrição dos programas propostos pelos órgãos governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá registro atualizado, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

Art. 4º - Todas as resoluções do conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e publicadas na forma estabelecida para os atos do Poder Executivo.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada a secretaria Municipal de Ação Social, será constituído por nove membros, com os seguintes representantes:

 

I – entidades públicas governamentais – 5 (cinco);

 

II – entidades públicas não governamentais, que não ocupem cargos públicos – 4 (quatro);

 

§ 1º - Os membros representantes do poder Executivo do Município, serão indicados pelas Secretarias Municipais, com anuência do Prefeito.

 

§ 2º - Os membros representantes das instituições públicas não governamentais legalmente constituídas, serão indicados através de assembléia geral, da qual participarão, com direito a voto, 1 (um) delegado de cada uma das referidas instituições regularmente inscritas no conselho de que trata este artigo ou, no caso da primeira indicação, inscritas junto à autoridade judiciária local.

 

§ 3º - Além dos nove titulares as entidades nominadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo indicarão igual número de suplentes.

 

§ 5º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 6º - O exercício da função de conselheiro será considerado prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.

 

§ 7º - Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, ou for condenado em sentença por crime ou contravenção penal de qualquer natureza previstos em Lei.

 

§ 8º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará aos órgãos competentes, 45 dias antes do termino do mandato a indicação dos novos membros, observando o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA terá a seguinte estrutura:

 

I – Presidência;

II – Vice – Presidência;

III – Secretaria;

IV – Plenário.

 

Art. 7º - Compete, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – propor ao Executivo alteração na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;

 

II – assessorar o Poder Executivo na definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei;

 

III – definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros da Criança e do Adolescente em cada exercício;

 

IV – difundir a divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

 

V – estimular a capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas de atendimento;

 

VI – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denuncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;

 

VII – apoiar e propor planos, programas e projetos de estudos, pesquisas, publicações e mobilização da sociedade que visem à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e com outras congêneres que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

IX – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

 

X – manter contato com as delegacias especializadas de polícia, entidades de internação acolhimento e demais instituições públicas e privadas acerca do atendimento oferecido às crianças e aos adolescentes;

 

XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

 

XII – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o mandato sucessivo;

 

XIII – convocar o suplente no caso de vacância do cargo de conselheiro;

 

XIV – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 8º - Nos primeiros trinta dias de cada mandato o Conselho indicará entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, o

 

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

 

Art. 9º - A administração municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho.

 

Art. 10 – A primeira assembléia das instituições governamentais de que trata o § 2º do artigo 5º desta Lei será convocada pelo Prefeito do Município no prazo máximo de vinte dias após a data de sua publicação as quais indicarão ao Poder Executivo os seus representantes.

 

Art. 11 – O Prefeito do Município terá o prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei para dar posse ao primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 12 – O primeiro Conselho Municipal terá o prazo máximo de trinta dias a partir da data da posse de seus membros para elaborar e aprovar o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais conselheiros.

 

Art. 13 – O Conselho Municipal disporá de 120 dias após a publicação desta Lei para apresentar ao Poder Executivo Municipal proposta de Lei de criação e regulação dos conselhos tutelares.

 

Art. 14 – Fica criado o Fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Miranda.

 

Art. 15 – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei para apresentar ao Poder Executivo Municipal proposta de regulamentação do Fundo de que trata o artigo anterior.

 

Art. 16 – A concessão de recursos pelo poder público a qualquer entidade governamental ou não governamental que atue na área da infância e adolescência estará condicionada à escrituração desses recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 17 – As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Ação Social suplementada se necessária.

 

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miranda, 31 de maio de 1993.

 

JOÃO PEDRO PEDROSSIAN NETO

Prefeito

 

SETEMBRINO FARIAS DE LIMA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças

 

KÁTIA CHAIA JACOBE PEDROSSIAN

Secretária Municipal de Ação Social


Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
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