ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2716/2018

De 21 de março de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601.2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 180501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. I e II)

Valor da Suplementação R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. III)

Valor da Suplementação R$ 280.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.601.2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. III)

Valor da Suplementação R$ 120.000,00

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.601.1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. III)

Valor da Redução R$ 160.000,00

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.601.1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 180501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. I e II)

Valor da Redução R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 21 de março de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 07/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:EC56CB9D