ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 885/2011

“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 6% (seis pontos percentuais) a contar em 1º de maio de 2011, conforme lei específica abaixo mencionada.

 

 ARTIGO 2º - De conformidade com a Lei Municipal nº 879/2011. as tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 004/90, fica reajustado os valores conforme tabela anexa.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2011 e revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E ONZE.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

Tabela I

Grupo Operacional i – Direção e Assessoramento Superior – Das

 

A Partir de 1º de Maio de 2011 – 6% (seis Pontos Percentuais)

Símbolo

Cargos

Vencimento Base

Das - 1

Diretor Geral

R$ 3.728,87

Das – 2

Diretor Administrativo e Financeiro

R$ 2.237,32

Das – 3

Assessor Jurídico

R$ 1.789,84

Das – 4

Diretor de Apoio Legislativo

R$ 1.491,51

Das – 5

Assessor Parlamentar

R$ 1.252,87

 

Anexo ii Tabela Ii

Grupo Operacional i i – Direção e Assessoramento Superior – Dai

 

A Partir de 1º de Maio de 2011 – 6% (seis Pontos Percentuais)

Símbolo

Cargos

Vencimento Base

Daí – 1

Contador / Contabilista

R$ 1.252,87

Daí – 2

Assistente Parlamentar

R$ 671,18

Daí – 3

Agente de Digitação

R$ 386,97


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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