ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 970/2016.

Sanciono a presente Lei. Em, 18/11/2016
José Antonio Assad e Faria
Prefeito Municipal

 

Altera a redação da Lei nº 800, de 15 de maio de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. A Lei nº 800, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Artigo 1º. Todas as normas constantes da Lei nº 612 de 15 de setembro de 1997, que criou o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que não contraria a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, e Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, passam a ser utilizadas, para o “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 08 de novembro de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA 

1ª Vice-Presidente 

 

EBELING MAURO BOTELHO ROCHA

2º Vice-Presidente

 

FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES 

1º Secretário 

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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