ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. ALTERA E CONSOLIDA LEI Nº 691 DE 03 DE JULHO DE 2008 QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 873, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 691 DE 03 DE JULHO DE 2008 QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUERIA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, determinando que se publique a seguinte Lei:

 

Art.1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, integrante do SistemaNacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para os presentes e futuras gerações.

 

§1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

 

§2º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivoassessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observa as seguintes diretrizes:

 

Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

participação comunitária;

promoção da saúde pública e ambiental;

compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

prevalência do interesse público sobre o privado;

propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

 

Art.3ºAo Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

 

propor diretrizes para a Politica Municipal do Meio Ambiente;

colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

estimular a acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;

propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

propor a recuperação recursos hídricos e das matas ciliares;

proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;

exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem, como a destinação final de seus efluentes em mananciais;

deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industriais saturadas ou em vias de saturação;

sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

zelar pela divulgação das leis, normas e diretrizes dadas e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa compromete a qualidade do meio ambiente;

recomendar restrições a atividade agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;

criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Meio Ambiente;

gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapasse sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programa a serem tomadas;

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

Art.4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder público e Sociedade Civil Organizada.

 

§1º- O número de conselheiros será proporcional ao número de habitantes do município, obedecendo-se ao mínimo de 10 e o máximo de 20 membros.

 

§2º- Será membro nato doConselho Municipal de Meio Ambiente pelo menos um representante do Poder Executivo Local, da Câmara Municipal e do Ministério público Estadual.

 

§3º- Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.

 

§4º- Serão membros natos do Conselho Municipal de Meio Ambiente, os representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental.

 

§5º- O Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente devera indicar seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para , quando for o caso, substitui-lo na plenária.

 

§6º- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, colegiado, e secretaria executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

 

§7º- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessárias câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

§8º- Os membros do Conselho terão mandato de dois anos.

 

§9º- O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.

 

Art. 5º- A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

§1º A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.

 

§2º Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

§3º A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberado por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

 

§4º As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação e obrigatoriamente afixada em local grande acesso público, após cada sessão.

 

§5º Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art.6º O Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Jaraguari - FMMA, se submente as normas desta Lei.

 

Art.7º O Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Jaraguari- FMMA,possui natureza financeira contábil e autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

 

Art.8º O FMMA, tem por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle , e a fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.

 

Art.9º Os recursos do FMMA serão destinados para programas, projetos e atividades que contemplem pelo menos uma das seguintes áreas:

preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;

realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

realização de estudos e projetos para criação, implantação, e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;

pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;

educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;

elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;

produção e dição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

putras despesas não previstas nesta lei, desde que voltadas ao interesse do meio ambiente do Município, desse que aprovada pelo Conselho do Meio Ambiente;

 

Art.10Seráexpressamente vedada à utilização dos recursos do FMMA para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Jaraguari.

 

Art.11 Constituirão recursos do FMMA:

 

dotação especifica consignada no orçamento municipal para o meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;

verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e por outros órgãos oficiais;

contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente observada as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;

rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização de eventos;

produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria;

as multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao Meio Ambiente e as taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais;

devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismos estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Município de Jaraguari;

- taxas provenientes de licenciamento ambiental;

-recolhimento feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;

- 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida do Município, diferente da dotação Orçamentaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

Art.12 Os recursos do FMMA serão depositados, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública.

 

Art.13 Constituem ativos do FMMA:

disponibilidades monetárias oriundas das receitas especificas;

direitos que porventura vier a constituir;

bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, com destinação ao FMMA;

bens móveis e imóveis destinados à administração do FMMA;

 

Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA.

 

Art.14 Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza que venham a serem assumidas para a implantação e manutenção de programas e projetos pertinentes aos seus objetivos o desempenho de suas atribuições.

 

Art.15O orçamento do FMMA evidenciará as Políticas do Meio Ambiente do Município e o respectivo programa de trabalho.

 

Parágrafo Único. O orçamento do FMMA observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art.16 A contabilidade do FMMA evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art.17 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, apropriar, e apurar custos dos serviços, bem como de interpretar e analisar os resultados objetivos.

 

Art.18 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive do custo dos serviços.

 

Parágrafo Único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do FMMA e demais demonstrações exigidos pela sua gerência e pela legislação pertinente.

 

Art. 19 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 20 São órgãos da estrutura operacional do FMMA;

 

Conselho Municipal do Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

 

Art.21 O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, a quem compete:

fazer cumprir os objetivos da lei;

estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FMMA;

expedir resoluções contendo regras administrativas de caráter geral e normas de aplicação e fiscalização dos recursos do FMMA;

expedir parecer sobre o Plano de Ação do FMMA e acompanhar e fiscalizar sua execução quanto à aplicação dos recursos;

 

Art.22 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é o órgão de coordenação do FMMA, e ao qual o FMMA fica vinculado, competindo-lhe:

estabelecer e programar a política de aplicação dos recursos do FMMA através de Plano de Ação, observadas as diretrizes do Plano Diretor Municipal, do Plano de Ação de Meio Ambiente e as prioridades definidas nesta Lei, aprovado pela Comissão de Gestão do FMMA;

apresentar proposta orçamentária de modo a garantir recursos para o FMMA, no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e na Lei Orçamentaria Anual – LOA;

ordenar as despesas do FMMA;

elaborar os balancetes quadrimestrais de receitas e despesas e oBalanço Geral Anual do FMMA;

firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do FMMA;

apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FMMA;

§1º.Para exercer a coordenação administrativa, financeira e contábil do FMMA, deverá criar, por ato normativo, a Comissão de Gestão do FMMA, constituído por 06 (seis) membros, Titular e Suplente,sendo 02 (dois) indicados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, 2 (dois) indicados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, sendo estes representados da sociedade civil organizada, no referido conselho e 02 (dois) indicado pela Câmara Municipal de Jaraguari.

 

§2º. A Comissão de Gestão do FMMA terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da sua instalação, para elaborar o seu regimento interno, sendo este aprovado pela plenária composta por entidades ambientais e/ou organização que tenham interesse na Gestão Ambiental e sancionado pelo Prefeito Municipal de Jaraguari.

 

Art.23 - A Comissão de gestão do FMMA terá as seguintes atribuições/competências:

elaborar o Relatório de Atividade e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FMMA e o balanço anual;

Providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades;

analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados ao FMMA;

acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FMMA, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondente;

coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FMMA;

promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FMMA e o inventário dos bens;

elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;

movimentar contas bancárias do FMMA, mantendo os controles necessários para captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do FMMA;

elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FMMA:

elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMMA e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FMMA;

Parágrafo Único - Em casos específicos a Comissão de Gestão do Fundo, poderá contratar assessoria técnica especializada.

 

Art. 24 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Gestão do FMMA.

 

Art. 25 -Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

 

Art. 26 - Revogadas as disposiçõesem contrário.

 

Jaraguari – MS, 29, novembro2017.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:ECAFAF3E