ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.098, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº. 15.411.218/0001-06, com sede à AV. Afonso Pena, nº 1031 – SUBSL TERRO – Amambai, Campo Grande/MS, com o objetivo de desenvolver e qualificar Micros, Pequenas e Médias Empresas da cidade para atender às demandas das grandes indústrias instaladas no município.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada e 01 (uma) parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.23.691.601.2.024 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.50.41.00 - Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:ECD4FEBD