ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.797, DE 27 DE ABRIL DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno no Parque Industrial ‘Antônio Ovídio I’ e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lote de terreno, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 971, de 26 de junho de 1997, à Empresa METALÚRGICA RAMASSOL IMPERIAL LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ. nº 02.969.334/0004-46 - Filial, para fins de edificação e instalação industrial, os seguintes imóveis: “um terreno, denominado “Lote C-
Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão, constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja edificado e instalado uma unidade da Empresa Metalúrgica Ramassol Imperial Ltda, com prazo de 90 (noventa) dias para dar início à construção das edificações planejadas e término das obras no período de 02 (dois) anos.
Artigo 3º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a data da lavratura da escritura pública.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:ECE42439