ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.017/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação do Fórum de Políticas Públicas Sustentáveis e Agenda 21 do Município de Guia Lopes da Laguna - MS, define suas atribuições, organização e composição, e da outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Fórum de Políticas Públicas Sustentáveis e Agenda 21 do Município de Guia Lopes da Laguna – MS que obedecerá as regras constantes nesta lei.
Art. 2º. O Fórum da Agenda 21 do Município de Guia Lopes da Laguna - MS terá gestão e composição de caráter paritário e tetrapartite, sendo composto por representantes dos seguintes setores (categorias) da sociedade:
I. 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil não organizada (lideranças comunitárias);
II. 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil organizada (terceiro setor)
III. 04 (quatro) representantes da Iniciativa Privada (segundo setor) e
IV. 04 (quatro) representantes do Poder Público (primeiro setor).
§1º. Entende-se “sociedade civil não organizada” a categoria composta pelos representantes das regiões comunitárias do Município de Guia Lopes da Laguna - MS, agrupadas idealmente por bacias hidrográficas, que compartilham afinidades, além das questões geográficas, o perfil sócio-econômico, interesses, problemas e história, cujas lideranças serão identificadas por cidadãos atuantes nos bairros, escolas, associações de bairro, microbacias, pastoral da criança, igrejas, profissionais da saúde familiar, entre outros e que manifestem interesse formal de representação no Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS, através de escolha
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, da categoria “sociedade civil organizada” do Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna - MS deverão ser formalmente indicados por seus pares por ocasião da eleição para representantes através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, na primeira gestão, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou Órgão Congênere.
§ 3º Os nomes dos representantes indicados pelas regiões comunitárias, deverão ser legitimados obrigatoriamente por ata e lista de presença da reunião de eleição de representantes para o Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS, em cada região comunitária do Município de Guia Lopes da Laguna – MS.
§ 4º O referendo dos primeiros representantes desta categoria, será realizado através de eleição por seus pares promovida em cada região comunitária, organizada pelo FORUM.
Art. 3º A categoria “sociedade civil organizada” é constituída por movimentos sociais representativos do Município, como grupos formalmente constituídos, que participam ativa e claramente do processo de construção da identidade local, interagindo entre si e com outros grupos locais que manifestem interesse formal de representação no Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna - MS. Entre estes estão: representantes de bairro, de gênero, orientação sexual, estudantes, professores, jovens, idosos, religiosos, desportistas, intelectuais, entre outros, além das organizações não governamentais sem fins lucrativos.
Art. 4º A categoria “iniciativa privada” é constituída por empresários, profissionais liberais e suas respectivas entidades de classe (associações e sindicatos) que manifestem interesse formal de representação no Fórum da agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS, e serão escolhidos através de Assembléia Geral Extraordinária, convocados para este fim pelo FORUM.
§ 1º Os membros titulares e suplentes, das categorias “ sociedade civil organizada” e “iniciativa privada” do Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna - MS, deverão ser formalmente escolhidos, presencialmente, por seus pares durante o processo de eleição para representantes
§ 2º Apenas as entidades cadastradas no Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS, há pelo menos 6 meses poderão eleger seus representantes.
§ 3º Em sua primeira gestão, poderão se candidatar todas as entidades regularmente constituídas no Município de Guia Lopes da Laguna – MS.
Art. 5º A categoria “Poder Público” é constituída pelas instituições públicas municipais, estaduais e federais, da Administração Pública Direta ou Indireta e seus órgãos de primeira instância e entidades de classe (associações e sindicatos) que manifestem interesse formal de representação no Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna - MS.
Parágrafo Único. Os membros titulares, da categoria “poder público” do Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS, deverão ser formalmente indicados pela administração, ou órgão de primeira instância, municipal, estadual ou federal.
Art. 6º Cada setor far-se-á representar no Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna - MS com 4 representantes titulares e seus respectivos suplentes.
§ 1º. O Poder Público Municipal se fará representar pelas Secretarias de Educação, de Meio Ambiente, da Saúde e pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Guia Lopes da Laguna – MS
§ 2º. O Poder Público Estadual far-se-á representar pela eleição entre seus pares.
§ 3º. O Poder Público Federal far-se-á representar pela eleição entre seus pares.
§ 4º. Os representantes do Segundo, Terceiro e Quarto Setor deverão ser eleitos em reunião plenária de seus pares de acordo com regulamento definido pela Secretaria de Meio Ambiente ou Órgão congênere na primeira gestão e posteriormente pelo Regimento Interno a ser aprovado pelo Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS.
Art. 7º. Para fins de permitir a escolha da representação estadual e federal do primeiro setor e dos demais (segundo, terceiro e quarto setor) para a primeira Gestão, o Chefe do Executivo publicará em jornal de circulação municipal, a CONVOCAÇÃO de reunião do segmento, com pelo menos 3 dias de antecedência, além de enviar correspondência aos representantes legais dos órgãos públicos estaduais e federais – representando o primeiro setor, além dos representantes do segundo e terceiro setor, informando DATA. LOCAL e HORÁRIO onde deverão ser realizadas as eleições.
Parágrafo único. O Quarto Setor representando a sociedade civil não organizada será convocada juntamente com o “Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais da Assistência Social”, por meio dos mecanismos de radiodifusão ou outro meio de comunicação de massa, para a escolha da composição na primeira Gestão.
Art. 8º. Uma vez instalado o Fórum da Agenda 21 de Guia Lopes da Laguna – MS, este deliberará por meio de seu Regimento Interno o tempo de mandato da composição do fórum e a regulamentação do processo eletivo para a próxima Gestão.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 22 de junho de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:ECEA2012