ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.770/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.825,00 (nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 75.182,15 (doze mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.770/2014

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 32.000,00

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 24.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 16.000,00

_________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 72.000,00

 

ANEXO II – LEI Nº 1.770/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Comp. de Especificidades Regionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 25.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1030 - Construção/Reforma e Ampliação Unidade de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 25.000,00

 ___________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 25.000,00

 

ANEXO III – LEI Nº 1.770/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Comp. de Especificidades Regionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 9.825,00 

____________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 9.825,00

 

ANEXO IV – LEI Nº 1.770/2014

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 241 – Assistência do Idoso

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2032 – Idoso Cidadão/Conviver (PBV II)

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 2.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2031 – Operacionalização do PETI (PVMC)

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 3.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.513,27

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2034 – Operacionalização do Pró-Jovem

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 2.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2033 – Operacionalização do PAIF (PBF)

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 783,90

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2035 – Operacionalização do CREAS

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.482,33

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2036 – Índice de Gestão do Bolsa Família (IGDPBF)

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 22.675,40

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2043 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD SUAS

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.400,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2044 – Operacionalização do CRAS Volante – (PBV III)

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 2.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.288,83

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 1058 – Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Leite

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros

Elemento de Despesa:

339093 – Indenizações e Restituições R$ 12.038,42

_______________

TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 75.182,15 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:ED28B4CE